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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (10)
Uf
PB (10)
Nome
HUMBERTO LUCENA[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. das Disposições transitórias O "caput" do art. 24 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 24 - Os fundos existentes na data da promulgação desta Constituição, excetuados os resultantes de isenções fiscais e que passem a integrar o patrimônio privado: 
 Parecer:  A fórmula proposta pela Emenda aperfeiçoa o texto, razão pela qual aproveitamos a mesma redação dada ao art. 24 do no- vo Substitutivo que oferecemos. Pela aprovação na forma do Sublstitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28882 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No Título II, Capítulo II, acrescente-se ao Art. 7, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo 2o., renumerando-se o atual e os demais: "Art. 7 .................................... ............................................. § 2o. Fica vedada a vinculação do salário- mímimo a qualquer base de cálculo para correção ou atualização do valor da moeda, exceto para a fixação máxima dos servidores da administração pública direta e indireta." 
 Parecer:  Acatamos o objetivo da Emenda com a vedação, no inciso IV, que trata do salário-mínimo, da sua utilização como fator de indexação da economia ou para qualquer outro fim. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28891 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Na Seção II, Capítulo VIII, do Título IV, artigo 64, inclua-se o seguinte § 3o. Art. 64 .................................... § 3o. A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício da mesma ou de outra atividade profissional, salvo quando a aposentadoria tenha decorrido de invalidez comprovada". 
 Parecer:  O autor tem razão, em parte. A Emenda deve ser aproveitada para permitir a acumulação da aposentadoria com o exercício de mandato eletivo, com o magistério e outros considerados necessários, conforme dispu- ser a lei. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28895 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda no. , de 1987 Dê-se ao Artigo 13, Parágrafo 4o., Capítulo IV, Dos Direitos Políticos, a seguinte redação: "art. 13 .................................... § 4o. São condições de elegibilidade : a nacionalidade brasileira, a cidadania, a idade, o alistamento, o domicílio eleitoral, na circunscrição, por prazo mínimo de seis meses, e a indicação de candidatura por partido político, em eleição primária, onde o candidato tenha se filiado com antecedência mínima de sies meses." No Artigo 39, Capítulo III, Dos Estados Federados, onde se lê: "...na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do Art. 111..." "...na forma dos parágrafos 1o., 2o. 3o. do Artigo 111..." Dê-se a seguinte redação ao Artigo 43, Dos Municípios: "Art. 43 O prefeito será eleito até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o., 2o. e 3o. do Artigo 111, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente." 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar o parágrafo 4o. do artigo 13 e os artigos 39 e 43. A eleição primária deve ser instituida em lei ou ficar a critério dos estatutos partidários. Deve ser mantida, portanto, a redação atual do parágrafo 4o. do artigo 13. Quanto à extensão dos princípios da maioria absoluta pa- ra todos os cargos eletivos executivos, somos favoráveis em parte. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28898 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 69, Título IV, Capítulo VIII, Seção II, o seguinte: "Parágrafo Único. Fica assegurada a prestação do "serviço mínimo em atividades essenciais, na forma da lei." 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a Emenda, no sentido de fazer a re- visão aos artigos 9. e 10. do Substitutivo que salvaguardam a manutenção dos serviços essenciais no caso de greve. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28916 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adicione-se entre os artigos 247 e 248, um novo artigo, numerado como 248, renumerando-se os demais: Art. 248 - O imóvel rural, objeto de ação de desapropriação pela União, por interesse social, para fins de reforma agrária, deve estar situado em zonas prioritárias, fixadas em decreto do Poder Executivo. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. No artigo 246 do substitutivo consta a expressão "área prioritária", equivalente ao termo "zona prioritária", no contexto da emenda apresentada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28932 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o., do Artigo 228. 
 Parecer:  De fato, há evidente concorrência entre os dispositivos assinalados, devendo o substitutivo integrá-los. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28935 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Transfira-se o conteúdo do Artigo 235 para o Artigo 34, como item XV, com a seguinte redação: "XV - normas de direito urbano e de parcelamento do solo urbano." 
 Parecer:  A Emenda propõe transferir o conteúdo do Art. 235 para o Art. 34. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28937 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 241, seu parágrafo único e o artigo 242, por um novo texto, com a seguinte redação, renumerando-se os demais: "Art. 241. Os serviços de transporte de pessoas e bens, dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento, somente serão exploradas pelo Poder Público, por brasileiros, ou por empresas nacionais, respeitado o princípio de reciprocidade. § 1o. Os proprietários, armadores e comandantes de navios nacionais, assim como dois terços, no mínimo, de seus tripulantes, serão brasileiros. § 2o. A armação, a propriedade e a tripulação de embarcações de esporte, turismo, recreio, apoio marítimo e científico, serão reguladas em lei ordinária. § 3o. A navegação de cabotagem e a interior, bem como a atividade pesqueira, são privativas de embarcações nacionais, salvo o caso de necessidae pública. 
 Parecer:  A emenda proposta aprimora a redação do texto constitu- cional. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28938 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 240: "Art. 240. A ordenação do transporte internacional, respeitadas as disposições de acordos bilaterais firmados pela União, observará a predominância das empresas nacionais do Brasil e do País exportador ou importador, em partes iguais, observado o princípio da reciprocidade". 
 Parecer:  A emenda proposta constribui para o aperfeiçoamento do texto constitucional. Pela sua aprovação parcial.