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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (15)
APROVADA (1)
Partido
PDT (16)
Uf
RS (16)
Nome
FLORICENO PAIXÃO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse10
08 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10001 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Dispositivo Emendado art. 17, IV Dê-se à letra "f", do item IV (A sindicalização), do artigo 17, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "f) ao dirigente sindical, além da estabilidade no emprego, é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade, inclusive o acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação". 
 Parecer:  Um exame criterioso nos leva à convicção de que o dispo- sitivo da alínea "f", do item IV, do art.17, do Projeto, está contido, implicitamente no conjunto de normas que estabelecem a liberdade sindical e o reconhecimento do Estado à existên- cia de entidades sindicais representativas de trabalhadores e empregadores. A própria legislação atual contempla a garantia aos di- rigentes sindicais para o exercício de suas atividades. A disposição será redundante. Somos pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10002 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 265, item II, a seguinte letra: "e) remuneração de trabalho até vinte vezes o valor do salário-mínimo". 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos constituintes, que se manifestou no decor- rer dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se reforçarem as finanças muni- cipais e estaduais. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10003 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se na Seção II (da Previdência Social), do Capítulo II (Da Seguridade Social), do Título IX (Da Ordem Social), o seguinte: "Art. Incorrerá em crime de sonegação fiscal inafiançável o titular de firma individual e os gerentes, diretores e administradores das empresas e entidades de qualquer natureza que deixarem de recolher, nos prazos legais, as contribuições devida ao sistema de seguridade social. Art....- O titular de firma individual e os gerentes, diretores e administradores das empresas e entidades de qualquer natureza são solidariamente responsáveis pelo recolhimento da contribuição devida ao sistema de seguridade social. Art....- O titular de firma individual e os gerentes, diretores de qualquer natureza são solidariamente responsáveis pelo principal e acessórios decorrentes da falta de recolhimento da contribuição devida ao sistema de seguridade social. Art....- Os gerente, diretores e administradores das empresas e entidades públicas federais, estaduais e municipais serão responsáveis pelos acréscimos legais decorrentes do recolhimento de contribuição com atraso para o sistema de segurado efetuado. Art....- o Contribuinte em débito para com o sistema de seguridade social não poderá transacionar com os poderes públicos nem deles receber recusos de qualquer natureza". 
 Parecer:  Trata-se de proposta sobre matéria que já é objeto de tratamento similar na legislação ordinária, desnecessária, portanto, sua inclusão no texto constitucional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10004 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao aritigo 310 do Projeto de Constituição, que trata das atividades que constituem monopólio da União, o seguinte item: "a atividade bancária". 
 Parecer:  O monopólio estatal do petróleo é reconhecidamente de vital importância para o País, cujos retornos são facilmente quantificáveis. Entretanto, o custo de oportunidade de uma estatização das atividades bancárias e financeiras, na con- juntura atual, é uma incógnita. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10005 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte item ao artigo 310 do Projeto de Cosntituição: "Art. 310 - Constituem monopólio da União: V - A importação de matérias primas para produção de medicamentos". 
 Parecer:  A questão de medicamentos está atrelada muito mais a uma política de pesquisa e desenvolvimento tecnológico para o setor, do que propriamente a importação de matérias primas. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10006 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII do Projeto de Contituição o seguinte dispositivo: "Art. - Os serviços urbanos de transporte coletivo serão exclusivamente explorados pelos respectivos Municípios". 
 Parecer:  A exploração dos serviços de transportes urbanos competem ao Estado, podendo o mesmo conceder a sua exploração à ini- ciativa privada. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10007 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Dispositivo Emendado: Art. 13, XVI Dê-se ao item XVI do artigo 13 do Projeto de Constituição a redação seguinte: "XVI - repouso remunerado ao sábados, domingos e feriados civis e religiosos de acordo com a tradiação local, ressalvados os casos de serviço indispensável quando o trabalhador deverá receber pagamento em dobro e repouso de dois fins de semana, pelo menos, por mês." 
 Parecer:  A nosso ver, deve o texto constitucinal garantir, sim- plesmente, o direito do trabalhador ao repouso semanal remu- nerado. Os momentos preferenciais de seu exercício, os casos em que se permite o trabalho e as compensações então devidas, constituem, em nossa opinião, matéria de legislação ordiná- ria. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10008 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Capítulo II, do Título VIII do Projeto de Constituição: "Art. É insuscetível de penhora a propriedade rural até o limite de cem hectares, incluídos sua sede, instrumentos de trabalho e implementos agrícolas, quando explorada pelo trabalhador que a cultive e nela resida, e não possua outros imóveis rurais. Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar-se-á à safra". 
 Parecer:  É louvavél a Emenda, embora contenha matéria específica de lei ordinária (Código de Processo Civil). Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10009 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte: "Art. Fica suspenso todo e qualquer pagamento relativa à dívida externa, mesmo que se refira a retorno de investimento fixo, inclusive "royalties", até que se conclua investigações sobre a respectiva licitude e legitimidade, realizada aquela por comissão nomeada pelo Congresso Nacional e que deverá incluir, necessariamente, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Nacional de Contabilidade e Conselho Nacional de Economia". 
 Parecer:  A matéria é infraconstitucional, objeto de lei especial ou de negociações, acordos ou tratados entre o Brasil e instituições ou governos estrangeiros. Isso posto, somos pela rejeição da emenda proposta. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10010 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no artigo 13 do Projeto de Constituição o seguite item: "XXXII - a prescrição dos direitos trabalhistas só ocorrerá após dois anos da cassação do contrato de trabalho". 
 Parecer:  A prescrição dos direitos dos trabalhadores, por ser ma- téria processual, adjetiva, deve ser disciplinada, como atualmente, pela legislação ordinária. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10011 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se à Seção (Dos Princípios Gerais), do Capítulo I (Do Sistema Tributário Nacional), do Título VII, o seguinte: "Art. Em todos os níveis de competência fica vedada a instituição de novos tributos ou aumento de alíquotas, sem comprovação prévia do esgotamento da capacidade de arrecadação dos tributos existentes, exceto nos casos previstos nesta Constituição". 
 Parecer:  A Emenda propõe acrescentar, no Título VII, Capítulo I , Seção I, do Projeto, artigo em que se estabelece proibição ' aos diferentes níveis de Governo de instituir novos tributos ou aumento de alíquotas, sem comprovação prévia do esgotamen- to da capacidade de arrecadação dos tributos existentes. Entendemos que essa norma se consubstancia nos princí - pios em que se baseia o sistema tributário, nas limitações do poder de tributar, na equilibrada discriminação das competên- cias tributárias e na equitativa repartição das receitas en - tre as entidades políticas tributantes. E esses princípios e objetivos embasam o sistema tribu - tário proposto, visando, inclusive , a observância da norma objeto da Emenda, cuja inclusão no Projeto se torna dis - pensável. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10012 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Art. 458 Dê-se ao artigo 458 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 458 - O mandato do atual Presidente da República terminará em 31 de dezembro de 1988". 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10013 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se à Seção I, do Capítulo I, do Título VII do Projeto de Constituição o seguinte: "Art. A lei instituirá incentivos destinados a assegurar eficácia às funções de fiscalização e arrecadação de tributos e contribuições". 
 Parecer:  A presente Emenda tem por finalidade acrescentar dispo- sitivo à Seção I, do Capítulo I, do Título VII, pelo qual se determina que "a lei instituirá incentivos destinados a asse- gurar eficácia às funções de fiscalização e arrecadação de tributos e contribuições. Trata-se de matéria de interesse de determinada catego- ria de servidores que, por seu caráter específico, entendemos deve ser tratada a nível de norma infraconstitucional. Ademais, por versar sobre aspectos da política salarial relativa às funções de fiscalização e arrecadação, a sua in- trodução no Capítulo I do Título VII não guarda a necessária consonância com as diretrizes e parâmetros que orientaram a formulação e estruturação do Sistema Tributário Nacional. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10014 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - ART. 89, b Dê-se à letra "b" do artigo 89 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "b) sofrer invalidez permanente". 
 Parecer:  Ainda que a invalidez seja involuntária, esta deve ter tido sua origem em consequência de acidente de trabalho ou coença profissional. -----É inconcebivel alguém ser aposentado por invalidez quan- do o ato que o ocasionou, aconteceu fora do exercício de sua atividade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10015 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentem-se ao artigo 13 do Projeto de Constituição os seguintes itens: "XXXII - livre ingresso nos locais de trabalho, de representantes do sindicato para ouvir os empregados sobre as condições de exercício de sua atividade; XXXIII - acompanhamento da ação fiscalizadora referente à segurança, higiene e medicina do trabalho". 
 Parecer:  A opção do Projeto no sentido de assegurar a mais ampla liberdade sindical, com o desatrelamento das entidades de qualquer norma ambígua que credite força do Estado aos Sindi- catos. Nesse sentido, será através das convenções, dos acor- dos ou das negociações coletivas que se estabelecerão as nor- mas de convivência das organizações sindicais de trabalhado- res com as respectivas empresas. * 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10016 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa - Art. 88, c Dê-se à letra "c" do artigo 88 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 88 - O servidor será aponsentado: c) voluntariamente após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco anos de serviço para a mulher". 
 Parecer:  A emenda estabelece uma aposentadoria precoce. Sendo o Brasil uma nação em desenvolvimento não pode dispensar pessoas, ain- da com muito vigor, da força do trabalho. Fatalmente tais indivíduos procurariam outras atividades,pois ainda se encontram aptos para o trabalho.