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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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47[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (47)
Banco
expandEMEN (47)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (18)
APROVADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (6)
Partido
PFL (46)
PMDB (1)
Uf
PE[X]
Nome
JOSÉ JORGE[X]
TODOS
Date
expand1987 (47)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02618 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 395, § 1o.. O artigo 395 e o § 1o. passam a ter a seguinte redação renumerando-se os demais parágrafos: Art. 395 São livres a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico, agindo o Estado supletivamente no incentivo à sua disseminação e aproveitamento adequados. § 1o. - O Estado estimulará o progresso científico e tecnológico, sem prejuízo da iniciativa privada, de acordo com os seguintes princípios: I - promoção e melhoria da qualidade da vida humana; II - redução das desigualdades econômicas e sociais entre as regiões do País; III - racionalização de custos, processos e métodos nas atividades essenciais; IV - habilitação da iniciativa privada a produzir bens de elevado valor tecnológico agregado, para o atendimento do mercado nacional e internacional; V - capacitação da indústria nacional a manter-se independente e competitiva no mercado mundial. § 2o. - O Estado poderá, mediante lei, criar fundos especiais, destinados à realização de pesquisas setoriais, bem como dar incentivos e conceder isenções fiscais a empresas ou entidades privadas que se dedicarem ao desenvolvimento científico e tecnológico. 
 Parecer:  Contrariamente ao "caput" proposto, foi mantida a ação do Estado como essencial ao desenvolvimento científico e ca- pacitação tecnológica, o que não exclui a participação rele- vante da iniciativa privada. As sugestões dos §s 1o. e 2o. tratam de matéria a ser regulamentada por legislação ordinária. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02619 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 55, parágrafos 2o. e 3o. Suprimam-se os parágrafos 2o. e 3o. do Artigo 55, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Além de se atender às considerações expressas na justifi- cativa do autor da emenda, levou-se em conta também que o as- sunto é mais de ordem infraconstitucional. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02620 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 99, incisos IX, XII e XIII. Suprimam-se do projeto: Incisos IX, XII e XVII. 
 Parecer:  A Emenda percute assunto a ser em parte contemplado pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02621 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 100, Inciso XV. Suprima-se do artigo 100, o inciso XV. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02622 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 102. Suprima-se o artigo 102. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02623 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 108, inciso III, alínea "e". Suprima-se do artigo 108, inciso III, alínea "e", a seguinte expressão: "e diliberar sobre sua exoneração". 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02624 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: 99, incisos XVIII, XIX e XX. Suprimam-se os incisos XVIII, XIX e XX do artigo 99. 
 Parecer:  A Emenda percute assunto a ser em parte contemplado pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02625 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 100, Inciso XIII. Suprima-se do artigo 100, o Inciso XIII, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02626 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 108. Substitua-se no artigo 108, parágrafo único, a expressão "por oito anos", pela expressão "por cinco anos". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02627 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 112, Inciso I. O inciso I do artigo 112 passa a ter a seguinte redação: I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território e de Prefeituras das Capitais; 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02628 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 99, Inciso X. Dê-se ao inciso X do artigo 99, a seguinte redação: X - critérios e prazos para a classificação de documentos e informações oficiais sigilosos; 
 Parecer:  A Emenda percute assunto a ser contemplado pelo Substitu- tivo. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02629 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 130. Suprima-se o artigo 130 
 Parecer:  A reapresentação de projetos de lei rejeitados ou não sancionados na mesma sessão legislativa constitui medida in- conveniente, porquanto congestiona os trabalhos das Comissões e a Ordem do Dia. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02630 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 132. Acrescente-se após o artigo 132, renumerando-se os demais, o seguinte dispositivo: "Art. A competência exclusiva do Congresso e as competências privativas de suas Casas serão exercidas através de decretos legislativos e resoluções, que têm força de lei". 
 Parecer:  Os decretos legislativos e as resoluções encontram-se a- linhados no art. 117, que coloca em ordem de hierarquia o or- denamento jurídico do País. A regulamentação desses atos "in- terna corporis" deve ficar a cargo dos Regimentos das duas Casas do Congresso Nacional. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02631 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 99, Inciso II. Suprima-se do inciso II do artigo 99 a palavra "plano". 
 Parecer:  O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02632 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 133, § 3o. Suprima-se do Artigo 133 o Parágrafo 3o. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresen - tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Pro- jeto, tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02633 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 134, Parágrafos 8o. e 9o. Suprimam -se os parágrafos 8o. e 9o. do artigo 134. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresen - tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Pro- jeto, tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02634 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 135 e seus parágrafos. Suprimam-se o artigo 135 e seus parágrafos. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera - ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto , tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02635 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 44, os parágrafos 1o. e 2o. Suprimem-se do artigo 44 os parágrafos 1o. e 2o., renumerando-se restante: 
 Parecer:  A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02636 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 140. Suprimam-se o Artigo 140 e seus parágrafos. 
 Parecer:  A emenda pretende a supressão de dispositivos fundamen- tais ao controle externo a cargo do Congresso Nacional. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02637 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 139, os parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se do artigo 139 os parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  Sendo o Congresso Nacional o titular do controle exter- no, parece-nos de todo conveniente que a ele caiba a aprecia- ção do recurso que venha a ser interposto da decisão da Corte de Contas que sustar a execução de contrato. A sugerida supressão de dispositivos, ademais, retiraria daqueles que porventura se julguem prejudicados a necessária oportunidade de acesso a uma instância recursal. Pela rejeição. 
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