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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05557 REJEITADA
	Autor:	JOÃO CALMON (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: Art. 205 Inclua-se na letra "b", do item I, do artigo 205: "os Conselhos dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
	Parecer:	A inclusão pela Emenda visa mudar o foro de competência para julgamento dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Matéria envol- vendo mérito. Pela rejeição.