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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00515 PREJUDICADA
	Autor:	GERSON MARCONDES (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte item VI ao § 1o. do art. 62 do anteprojeto de Constituição, no Capítulo dos Municípios: "Art. 62 .................................... .................................................. VI - O parcelamento do solo urbano é de exclusiva competência do Município ou do Distrito Federal.
	Parecer:	O objetivo da emenda já foi acatado ao nos pronunciarmos so- bre emenda no. cs00083-8. Pela prejudicialidade.