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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04628 PREJUDICADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se o artigo 468 do anteprojeto de Constituição.
	Parecer:	Prejudicada pelo acolhimento das emendas nos. 3318 e 3899-1.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04637 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Aditar, como alínea, ao inciso XIII do art. 13, o texto do caput do artigo 3o., aprovado pela Comissão Temática da Ordem Social, sem qualquer prejuízo à compatibilização com outros incluídos no anteprojeto de Constituição. Texto a ser incluído: "Todo trabalhador rural terá direito assegurado à propriedade na forma individual, cooperativa, condominial, comunitária ou mista para desenvolvimento de suas atividades".
	Parecer:	O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição.