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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT[X]
Uf
RS[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02546 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao ítem III, do art. 316, do anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 316 - Consituem monopólio da União: III - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados de petróleo produzidos no País, a importação e exportação de petróleo e seus derivados, e bem assim como o transporte pr meio de condutos de petróleo bruto e seus derivados, de gás natural e gases raros de qualquer origem. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02547 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 307, do anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 317 - É considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituida e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, ou por entidade de direito público interno. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02548 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Substitua-se na alínea b; ítem I, art. 28, do anteprojeto da Comissão de Sistematização, a expressão "os deficientes físicos" por absolutamente incapazes", dando-se ao texto a seguinte redação: Art. 28 - .................................. a) .......................................... b) são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os absolutamente incapazes. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02549 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 325 do anteprojeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 235 - .................................. § único - A função social é cumprida quando, simultaneamente, o imóvel: 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02550 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Suprima-se do ítem III, alínea e, do art. 13 do anteprojeto da Comissão de Sistematização, as expressões "com a única exceção dos que têm sua origem na gestação, no parto e no aleitamento", dando-se à alínea e a seguinte redação: Art. 13 - .................................. III - A cidadania e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive de natureza doméstica e familiar. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02551 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Suprima-se da alínea a, do parágrafo único do art. 325, do anteprojeto da Comissão de Sistematização as expressões "ou está em curso de ser", dando-se-lhe a seguinte redação: Art. 325 - .................................. § único - .................................. a) é racionalmente aproveitado; 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02552 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo único do art. 325 do anteprojeto da Comissão Sistematização a seguinte alínea: Art. 325 - .................................. § único - .................................. e) observa o limite máximo de área fixado em lei. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02606 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 236 do Capítulo V, do Ministério Público, do Título V. Dê-e ao art, 236 nova redação, aditando-se lhe um parágrafo: é - O Procurador Geral da República perceverá vencimentos não inferiores aos que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02899 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao ítem XI do art. 49, do anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 49 - Compete à União: ............................................ XI) explorar direta e exclusivamente: