1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00351 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | |||
Texto: | Emenda Substitutiva Substitua-se no Ante-Projeto Constitucional o artigo do Capítulo pelo seguinte: Art. "O direito à greve é assegurado aos trabalhadores dentro dos limites da lei, sem cerceamento a quem queira trabalhar, vedado àqueles que trabalham nos serviços públicos e essenciais." |