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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00145 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	O parágrafo 2o. do Art. 12 do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica passa a ter a seguitne redação: " § 2o. Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.