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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00604 APROVADA
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	Capítulo do Meio Ambiente Adicionar no inciso V do Artigo 89 a expressão "assegurar", de forma que o inciso passe a ter a redação "assegurar a recuperação de áreas degradadas".
	Parecer:	Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00608 APROVADA
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Inciso IV do Artigo 89 A nova redação proposta deve equivaler à originalmente consubstanciada no relatório da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com pequenas alterações. Qual seja, "definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos, vedando qualquer modo de utilização que possa comprometer a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção".
	Parecer:	Aprovada.