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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00307 PREJUDICADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	- o inciso XVII do art. 3o. do anteprojeto do ilustre Relator deve ter a seguinte redação:
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00342 PREJUDICADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	- incluir no anteprojeto da Comissão o seguinte dispositivo: Art. A adminitração pública federal, estadual e municipal, bem como os órgãos da administração pública direta e indireta, dos três poderes, poderão realizar reforma administrativa e de pessoal, demitir servidores contratados sem concurso público e efetivados em razão de leis ou resoluções posteriores a 32 de março de 1964, e rever proventos e vantagens concedidos aos seus servidores.
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no substitutivo.