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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (35)
Banco
expandEMEN (35)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (20)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (5)
APROVADA (3)
Partido
PMDB[X]
Uf
RN[X]
TODOS
Date
expand1987 (35)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00540 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Suprima-se a letra "e", do item IV, do art. 5o. do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00541 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Substitua-se, na alínea "g", do item VII, do art. 3o., a expressão "visem submeter" por "visem a submeter". 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 PREJUDICADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "de acordos com os casos previstos em lei" por "na forma da lei", na alínea "d", do item VIII do art. 3o. do Substitutivo. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00543 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Substitua-se por "item" a palavra "inciso", na alínea "b", do item IX do art. 4o. do Substitutivo. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00989 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 115 a seguinte redação: Art. 115. - A eleição de que trata o artigo 33 desta Constituição realizar-se-á em 15 de novembro de 1989. 
 Parecer:  Rejeitada. O mandato do Presidente da República num regime presidencialista deve ser de quatro anos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Suprime o § 1o. do art. 62 do Substitutivo. 
 Parecer:  A maioria dos membros da Comissão do Sistema Tributário, Orça mento e Finanças expressa ponto de vista contrário ao nobre Constituinte. Assim, posto que foi vencedora na Subcomissão do Sistema Financeiro a opinião de que o Sistema Financeiro Nacional compreende por instituições públicas e privadas, é necessário que a lei do Sistema Financeiro Nacional discipli- ne, inclusive, a participação do capital estrangeiro no se- tor. Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Acrescenta ao art. 64 do Substitutivo dispondo sobre Banco Central. Art. Acrescente-se ao art. 64 do Substitutivo o § 3o. com a seguinte redação: ............................................ "§ 3o. - É vedada ao Banco Central do Brasil, absorver dívidas de Instituições financeiras públicas ou privadas, salvo as garantidas pela Constituição." 
 Parecer:  O conteudo da Emenda leva-nos a concluir que as preocupações expressas pelo nobre Constituinte são as mesmas que informam o artigo 66 do nosso Substitutivo. A vedação contida no dispositivo, a nosso ver, vem de encontro à proposta da Emenda. Prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Dá nova redação ao art. 61 do Substitutivo. Art. 1o. - O Art. 61 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 61 - Compete ao Estado, em caráter exclusivo, o exercício das atividades de coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros em moeda nacional ou estrangeira, e, outrossim, a custodia de valores de propriedade de terceiros." 
 Parecer:  A economia brasileira conviveu ao longo deste século com um sistema financeiro misto. A partir dos anos 50, a par- ticipação do Estado nesse setor cresceu substancialmente, com a criação do sistema BNDES, bancos de desenvolvimento estadu- ais regionais, etc. Entendemos, portanto, que o sistema misto com partici- pação majoritária do Estado deve permanecer no país, com for- talecimento das instituições já existentes. A emenda do ilustre Constituinte foge, ademais, à ori- entação adotada pelos membros da própria subcomissão na pri- meira fase dos trabalhos. REJEITADA. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o art. 25 do Substitutivo. 
 Parecer:  A descentralização de encargos, concomitante à de recursos, é consensualmente um dos princípios norteadores da reforma tributária. Neste contexto, é fundamental a definição de um programa de descentralização a ser executado ao longo de um período compatível com sua concretização - e o prazo de cinco anos é o que consideramos mais adequado a este processo. Note-se que estes recursos, destinados à área social, passariam a ser alocados nos níveis de governo mais próximos às comunidades. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Suprime do art. 62 do Substitutivo, os itens I e II e suas alíneas. Art. 1o. - Ficam suprimidos do art. 62 do Substitutivo os itens I e II e suas alíneas. 
 Parecer:  A maioria dos membros da Comissão do Sistema Tributário, Orça mento e Finanças expressa ponto de vista contrário ao nobre Constituinte. Assim, posto que foi vencedora na Subcomissão do Sistema Financeiro a opinião de que o Sistema Financeiro Nacional compreendido por instituiçôes públicas e privadas, é necessário que a lei do Sistema Financeiro Nacional discipli- ne, inclusive, a participação do capital estrangeiro no se- tor. Pelo não acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Acrescenta novo inciso ao Art. 1o. do Substitutivo. Art. 1o. do Substitutivo passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "Art. 1o. VIII - coexistência, como agentes econômicos produtivos, das propriedades estatal, privada e cooperativada. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Modifica a redação do Art. 6o. do Substitutivo. Art. 1o. - O Art. 6o. do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 6o. - O Estado, nos limites definidos nesta Constituição, atuará sobre a atividade econômica para controlar e fiscalizar a ação dos agentes econômicos e para fomentar o seu desenvolvimento. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Acrescenta o parágrafo 7o. ao Art., 6o. do Substitutivo. Art. 1o. - O Art. 7o. do Substitutivo fica acrescido do seguinte parágrafo: "§ 7o. - As cooperativas gozarão de benefícios tributários, creditícios e de auxílio técnico, definidos em Lei. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Modifica a redação do Art. 3o. do Substitutivo. Art. 1o. - O Art. 3o. do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 3o. - Somente será considerada empresa nacional a pessoa juridica constituída e com sede no País, cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade, direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, residentes e domiciliadas no País, ou por entidade de direito público interno. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Modifica a redação do Art. 10 do Substitutivo. Art. 1o. - O Artigo 10 do Substitutivo passa a ter seguinte redação: "Art. 10 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidraúlica e a lavra de jazidas minerais em faixas de fronteira somente poderão ser efetuados por empresas estatais." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Acrescenta parágrafo ao Art. 2o. do Substitutivo. Art. 1o. - O Art. 2o. fica acrescido da seguinte disposição: é Único - Consideram-se atividade econômica as tarefas produtivas de bens e serviços no recesso do lar. 
 Parecer:  Prejudicada, uma vez que a Emenda repete integralmente o con- teúdo de dispositivo do anteprojeto da subcomissão especí - fica. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Da nova redação ao parágrafo único do Art. 30 do Substitutivo. Art. 1o. - O Art. 30 do substitutivo fica acrescida da seguinte disposição: "Art. 30 - é Único - qualquer medida judicial de que lance mão o expropriado somente poderá versar sobre o valor depositado pelo expropriante. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Dá nova redação ao Art. 19 do Substitutivo. Art. 1o. - O Art. 19 do Substitutivo passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.19 - Todo cidadão tem direito, para si e sua família, à moradia própria e digna, de acordo com sua possibilidades econômicas e condições locais. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda No. Altera o inciso III do art. 1o. do Substitutivo. Art. 1o. - O inciso III do Art. 1o. do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 1o..................................... .................................................. .................................................. III - a correspondência de obrigação social a toda e qualquer propriedade dos bens e meios de produção. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda N0. Inclua-se onde couber no Substitutivo, o dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É considerada atividade econômica as tarefas produtivas de bens e serviços no recesso do Lar". 
 Parecer:  Prejudicada, uma vez que a Emenda repete integralmente o con- teúdo de dispositivo do anteprojeto da Subcomissão específi- ca. 
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