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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00156 APROVADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos e dos Direitos COletivos e Garantias o inciso III do Art. 13.
	Parecer:	Pretende eliminar o inciso III do art. 13 do Anteprojeto, porquanto "a filiação partidária deverá ser a condição precí- pua da elegibilidade". Concordamos. Tanto que no nosso esboço de Anteprojeto não incluímos o inciso atacado, por achar que sua permanência em nada contribuiria para que existam no Brasil partidos tradi- cionalmente fortes e atuantes. Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00157 APROVADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos e dos Direitos Coletivos e Garantias o seu Art. 20
	Parecer:	Quer o ilustre Autor da Emenda suprimir o art. 20 do Ante- projeto, por considerar "que as ações do parlamentar, que im- portem na aprovação de Emenda Constitucional, estão dentro dos limites da delegação popular". Concordamos com as razões aduzidas, tanto que o artigo não constou do nosso esboço de Anteprojeto. Aprovada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00120 APROVADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se do anteprojeto da Subcomissão dos Estados o art. 25 e seus Parágrafos.
	Parecer:	Pelo acolhimento.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00261 APROVADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Supressiva do art. 55 Das Disposições Transitórias, do Poder Judiciário e do Ministério Público. Suprima-se o art. 55
	Parecer:	Aprovada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00266 APROVADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Modificativa do é 2o, do Art. 16, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário. Modifique-se a redação do é 2o, do art. 16, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário, adotando-se a seguinte: Art. 16 - +Lst==.+x é 2o - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas representações por inconstitucionalidade.
	Parecer:	aprovada.