| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00088 APROVADA  | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Propõe a supressão do art. 5o. do anteprojeto
do relator, Constituinte Francisco Rossi.
"Suprima-se o art. 5o.." | | | | Parecer: | Pretende o Autor suprimir o art. 5o. do Anteprojeto, que con-
fere ao eleitor o direito a dois votos, um na chapa distrital
e outro na lista partidária.
Entendemos que a matéria deva ser tratada em lei complemen-
tar, razão porque retiramo-la do Anteprojeto.
Pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00040 APROVADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se o § 5o. ao artigo 2o. do
anteprojeto do relator:
"§ 5o. As instituições públicas ou privadas,
que realizam intermediação financeira de qualquer
natureza, não poderão participar diretamente de
outras atividades econômicas, salvo em caráter
transitório e definido em lei." | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00065 APROVADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber:
"Art. Os incentivos fiscais somente serão
deferidos às empresas rurais e projetos
agropecuários que expressamente destinem ou ponham
à disposição dos órgãos executores da reforma
agrária, pelo menos 10% (dez por cento) da área
não utilizada, para assentamento de pequenos
agricultores." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0065-1
Parecer favorável. Oferecendo ao Art. 20 a seguinte
redação: "Os proprietários de área superior a cem (100)
módulos rurais e as empresas rurais titulares de projetos
agropecuários só poderão obter crédito rural e incentivos
fiscais se promoverem a produção de alimentos básicos para o
mercado interno, no mínimo, em dez por cento (10%) da área de
sua propriedade". 20.05.87. | |
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