ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00198 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Suprimam-se o art. 3o. e seus parágrafos do
anteprojeto. | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a solução bicameral adotada. | |
22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00199 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | O parágrafo 2o. do art. 2o. do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação: "Observado o
limite máximo previsto neste artigo, o número de
deputados por Estado, território e o Distrito
Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral,
para cada legislatura, proporcinalmente à
população, com reajustes necessários para que
nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de
oito deputados, nem mais de 90, pelo critério
proporcional. | | | Parecer: | Rejeitada | |
23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00200 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | O art. 2o. do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"o Congresso Nacional, unicameral, compõe-se
de 600 deputados eleitos, dentre os cidadãos
maiores de 18 anos, no exercício de seus direitos
políticos, em cada Estado, Território, exceto
Fernando de Noronha, e Distrito Federal, por voto
direto, secreto e proporcional". | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista solução bicameral adotada. | |
24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00201 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | O art. 1o. do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"O Poder Legislativo é exercido pelo
Congresso Nacional, em regime unicameral, nos
termos da lei". | | | Parecer: | Rejeitada | |
25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00384 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias o
seguinte artigo:
"Art. Fica extinto o Senado Federal, sendo
que os atuais senadores terão o mesmo tempo de
mandato dos deputados federais eleitos em 15 de
novembro de 1986." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00148 PARCIALMENTE APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | O art. 11 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Compete ao Presidente da República, com a
aprovação do Congresso Nacional, na forma e nos
limites estabelecidos por esta Constituição." | |
29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00151 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | O art. 14 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 14. A direção político-administrativa
do País é exercida conjuntamente pelo Presidente
da República e pelo Congresso Nacional, através do
Governo constituído por um Conselho de Ministros." | |
30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00152 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | O art. 15 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 5o. Compete ao Presidente da República
indicar o Primeiro-Ministro e os demais
integrantes do Conselho de Ministros, consultados
os partidos políticos representados no Congresso
Nacional". | |
31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00153 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Os Parágrafos 1o. e 2o. do art. 15 do
anteprojeto passam a ser um art. 16 com a seguinte
redação:
"A constituição do Conselho de Ministros e o
programa geral do governo dependem da aprovação
prévia do Congresso Nacional."
Parágrafo único. A rejeição pela maioria do
Congresso Nacional do Conselho de Ministros obriga
o Presidente da República a indicar outro chefe de
governo, no prazo de cinco dias, observado o
disposto neste artigo." | |
32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00154 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Retira-se do caput do art. 16 a expressão:
"Decorridos os seis meses da apresentação do Plano
de Governo..." | |
35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00157 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Suprima-se o art. 3o. e seu parágrafo único
do anteprojeto. | |
36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00158 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | O inciso XXIV do art. 11 do anteprojeto passa
a ter a seguinte redação: "decretar o estado de
calamidade pública e submeter o ato à aprovação do
Congresso Nacional." | |
37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00159 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | O art. 19 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 19. É vedada a iniciativa de mais 3
(três) moções de desconfiança coletiva que
determinem a exoneração do Primeiro-Ministro
dentro da mesma sessão legislativa, suprimindo-se
o seu parágrafo único." | |
38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00160 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | O art. 20 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 20. O Conselho de Ministros demitido
ou demissionário permanecerá no cargo até a
formação de novo governo, podendo apenas tomar
medidas administrativas que assegurem o
funcionamento normal das instituições,"
suprimindo-se o seu parágrafo único." | |
40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00162 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Suprima-se a expressão "após consulta ao
partido ou partidos que compõem a maioria
parlamentar" do cap. do artigo 28 do anteprojeto. | |
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