1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:023 ![]() | |||
Texto: | ARTIGO : 023 Art. 23 - A proposta rejeitada não pode ser apresentada na mesma legislatura. | |||
Indexação: | IMPOSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, REJEIÇÃO, PERIODO, LEGISLATURA. |