ANTE / PROJEMENTODOS | 121 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01592 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE FIQUEM ASSEGURADOS OS DIREITOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO QUE EXERÇAM ADVOCACIA PRIVADA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO. | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
POLITICA DE PESSOAL | |
122 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01593 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DO TRABALHADOR. | | | Indexação: | SALARIO MINIMO
CONDIÇÕES DE VIDA
TRABALHADOR
FAMILIA
CONGRESSO NACIONAL | |
123 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01594 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, AOS SETENTA ANOS DE IDADE,
SEJA REMUNERADA COM PROVENTOS INTEGRAIS, NO SERVIÇO PÚBLICO OU NA
ATIVIDADE PRIVADA. | | | Indexação: | APOSENTADORIA COMPULSORIA
LIMITE DE IDADE
REMUNERAÇÃO | |
124 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01596 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AO TRABALHADOR, ALÉM DE OUTROS
DIREITOS, A ISONOMIA DE SALÁRIO PARA TRABALHO IGUAL, SEM DISTINÇÕES
DE SEXO, IDADE, NACIONALIDADE, COR OU ESTADO CIVIL. | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO
DIREITOS DO TRABALHADOR
ISONOMIA SALARIAL
DISCRIMINAÇÃO | |
125 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01597 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA ) HORAS E DURAÇÃO
DIÁRIA NÃO SUPERIOR A 8 (OITO ) HORAS, COM INTERVALO PARA DESCANSO. | | | Indexação: | JORNADA DE TRABALHO | |
126 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01598 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE MANDATO DE CINCO ANOS PARA O ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
CONTADOS A PARTIR DA POSSE. | | | Indexação: | MANDATO
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
127 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01599 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS RELATIVAS À DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS, INDENIZAÇÃO
E REASSENTAMENTO. | | | Indexação: | DESAPROPRIAÇÃO
INDENIZAÇÃO | |
128 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01610 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ORGANIZE E EXPLORE DIRETAMENTE A ATIVIDADE
ECONÔMICA SEMPRE QUE HOUVER TENDÊNCIA DE MONOPÓLIO EM QUALQUER ÁREA
DA INICIATIVA PRIVADA. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
MONOPOLIO | |
129 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01636 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE O SERVIÇO MILITAR SEJA OBRIGAÇÃO DE TODOS OS BRASILERIOS,
COM OS ENCARGOS E ISENÇÕES QUE MENCIONA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SERVIÇO MILITAR
DIREITOS E DEVERES
DIREITOS DO CIDADÃO | |
130 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01637 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ESTENDIDO AOS CABOS E SOLDADOS PROFISSIONAIS O
DIREITO DE VOTAR E DE SER VOTADO, EXCLUÍDOS OS QUE PRESTAM SERVIÇO
MILITAR INICIAL. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO | |
131 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01653 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS LITIGANTES O DIREITO DE PLENA
DEFESA, E QUE SEJAM VEDADOS FORO PRIVILEGIADO E TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO PENAL
JUDICIARIO | |
132 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01671 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS SEJAM OBRIGADOS A PRESTAR,
PUBLICAMENTE, CONTAS DA PROCEDÊNCIA DE SEUS RECURSOS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PARTIDOS POLITICOS | |
133 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01672 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES AOS
PARTIDOS POLÍTICOS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PARTIDOS POLITICOS | |
134 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01673 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS PARTIDOS POLÍTICOS O DIREITO AO
RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DA CAMPANHA ELEITORAL, NOS TERMOS DEFINIDOS
EM LEI. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PARTIDOS POLITICOS
PROPAGANDA ELEITORAL | |
135 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01674 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADAS AOS MENORES ABANDONADOS CONDIÇÕES DE
DESENVOLVIMENTO FÍSICO E ESPIRITUAL NECESSÁRIAS À SUA INTEGRAÇÃO NA
SOCIEDADE. | | | Indexação: | MENOR CARENTE
ASSISTENCIA AO MENOR
LEGISLAÇÃO | |
136 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01675 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU DE REMUNERAÇÃO DE
QUALQUER NATUREZA A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES, DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
SERVIDOR
PESSOAL CIVIL
PESSOAL MILITAR | |
137 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01676 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA DIREITO NATURAL E OBRIGAÇÃO PRIMORDIAL DOS PAIS
ASSISTIR E EDUCAR OS FILHOS. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
ASSISTENCIA AO MENOR
DIREITOS DA CRIANÇA
DIREITO AO ENSINO | |
138 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01677 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA FACILITADO AOS CASAIS O ACESSO AOS MEIOS CIENTÍFICOS
PARA EVITAR A GRAVIDEZ. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
PLANEJAMENTO FAMILIAR | |
139 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01678 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SOMENTE SE FAÇA MEDIANTE
CONCURSO PÚBLICO, E QUE SEJA PUNIDA, NA FORMA DA LEI A AUTORIDADE
QUE INFRINGIR TAL NORMA. | | | Indexação: | SERVIDOR
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
CONCURSO PUBLICO | |
140 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01721 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA OS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO,
DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU
AUTÁRQUICA, QUE, À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CONTEM PELO
MENOS 5 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. | | | Indexação: | ESTABILIDADE
SERVIDOR
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
TEMPO DE SERVIÇO | |
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