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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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22[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (16)
APROVADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PTB[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1988 (22)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00018 REJEITADA  
 Autor:  JAYME PALIARIN (PTB/SP) 
 Texto:  Elimine-se do artigo 22 seu parágrafo único. 
 Parecer:  Pretende a emenda sub examine a supressão do parágrafo único do art. 22 das Disposições Transitórias para possibili- tar a estabilidade dos atuais ocupantes de cargos, funções ou empregos de confiança ou em comissão, assim como aos ocu- pantes de cargos que a lei declare de livre exoneração. A supressão proposta é impertinente, porque a demissibilidade ad nutum é a característica marcante de tais cargos. Não encontra agasalho na doutrina do Direito Administrativo a es- tabilidade proposta. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00111 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XXIX do Art. 7o. do Projeto de Constituição do Relator (B) para o 2o. Turno, o seguinte: 1o. - As alíneas "a" e "b" integralmente; 2o. - Na alínea "c" a palavra "demais". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da relação proposta a- través da Emenda 1111-3. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o art. 196 do Projeto de Constituição do Relator (B) para o 2o. Turno. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição inovou ao estabelecer o limite de 50 hectares para a área havida através do Usucapião. Em face disso, somos pela manutenção do dispositivo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00121 REJEITADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do art. 57 do Projeto de Constituição (B) - 2o. Turno, a seguinte expressão: "... ou de licença superior a cento e vinte dias." 
 Parecer:  Propõe o nobre Autor da Emenda a supressão, no § 1. do art. 57, da expressão que condiciona a convocação do suplen- te, quando se trate de substituição do titular do mandato parlamentar em razão de licença deste, à licença por perío- do superior a cento e vinte dias". Entendo que a limitação deve substituir no texto Cons- titucional e a sua manutenção não significa, senão, o auto- reconhecimento dos constituintes de que o texto Constituci- onal deve conduzir à inibição do ato convocatório quando o período de licença seja tão curto que não justifique o chamamento do suplente para investir-se no mandato legisla- tivo. Pela precedente razão somos contrário à aprovação da Emenda. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00122 REJEITADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do Inciso III do art. 207 do Projeto de Constituição (B) - 2o. Turno, a seguinte expressão: "... de primeiro ou segundo grau;" 
 Parecer:  A Emenda, propondo assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XII do art. 5o. a palavra "flagrante'' e a expressão "durante o dia''. 
 Parecer:  Meu parecer é pela rejeição da emenda, uma vez que a su- pressão proposta, se aceita, importará descaracterização de princípio que se deseja ver inscrito no texto constitucional. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00157 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 26 do Ato das Disposições Transitórias para que não haja contradição ao que foi aprovado no 1o. turno a seguinte redação: "Art. 26 - Aos Delegados de Polícia de carreira aplica-se o princípio do art. 40, § 1o., correspondente as carreiras disciplinadas no art. 140 da Constituição". 
 Parecer:  Pretende a emenda modificar a redação do art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para sanar con- tradição com o aprovado no 1o. turno de discussão e votação. A proposição está prejudicada à vista da errata proposta por esta Relatoria (Of. 235/88-GR de 07.07.88) e publicada a- pós despacho do Sr. Presidente em exercício da Assembléia Na- cional Constituinte. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00406 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a seguinte expressão "do Superior Tribunal de Justiça'', do art 108, I, "d'' do Projet de Constituição, o qual ficará com a seguinte redação: "I - processar e julgar originariedade: .................................................. : o "habeas corpus"", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o amandado de segurança, o "habeas data'' e o mandado de injunção contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.'' 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea "d", do item I, do art. 108, da expressão "do Superior Tribunal de Justi- ça". A respectiva competência, nesse dispositivo fixada como do Supremo Tribunal Federal, está prevista, por igual, como sen- do do Superior Tribunal de Justiça na alínea "b", do item I, do art. 111. Somos pela aprovação da Emenda, justificado nas mesmas ra- zões que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda no. 1193-8. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00407 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUPRIMA-SE a seguinte expressão "togados e viatalícios'' do art. 117, § 3o., "in fine'' do Projeto de Constituição, o qual ficará com a seguinte redação: " ...as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos ministros.'' 
 Parecer:  A determinação constante do § 3o., in fine, do art. 117 consubstancia uma opção política da ANC, à consideração de que a elaboração das listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deve partir de Ministros togados que ostentem a ga- rantia da vitaliciedade, presumidamente com total independên- cia de que o procedimento em vigor, do qual participam igual- mente os Ministros classistas, nada ter revelado de desacon - selhável não invalida a fórmula agora consagrada, devendo traduzir um aperfeiçoamento do processo de escolha ao crivo da ANC. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00408 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-seo art. 37 e seu ParágrafoÚnico das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição do Relator (B) para o segundo Turno. 
 Parecer:  O texto do art. 37 do Ato das Diposições Constitucio- nais Transitórias, que a emenda tenciona abolir, foi objeto de fusão e resultado de acordo. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00460 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "j"" do inciso I do Art. 108. 
 Parecer:  Tem por objetivo a Emenda sob parecer, através da su- pressão da alínea "j", do item I, do art. 108, seja retirada a competência do Supremo Tribunal Federal, nesse dispositivo prevista, para "processar e julgar, originariamente, .. a representação do Procurador-Geral da República, nos casos definidos em lei complementar, para a interpretação de lei ou ato normativo federal". O nosso parecer é favorável à Emenda, pelas mesmas ra- zões que nos levaram a emitir parecer no sentido da aprova- ção da Emenda no. 957-7. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00461 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nestes"", da letra a, do inciso I, do Art. 111, a qual ficará com a seguinte redação: "Art. 111 - ................................ I - processar e julgar, originariamente: a) - nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.""."" 
 Parecer:  Intenta esta emenda a supressão das expressões "os Go- vernadores dos Estados e do Distrito Federal". A justificativa do ilustre autor não é convincente. Preferimos manter a redação oriunda do primeiro turno, que foi objeto de amplo debate. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00612 REJEITADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do art. 37 "caput"" - das Disposições Constitucionais e Transitórias do Projeto de Constituição (B), as seguintes expressões: "... a partir de 1o. de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição."" 
 Parecer:  Não concordamos com a supressão de expressões do art. 37 e seu parágrafo do Ato das Disposições Constitucionais Tran- sitórias. Trata-se de fusão aprovada por acordo de lideran- ças. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00620 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 64. 
 Parecer:  A emenda objetiva a supressão do Art. 64, que dispõe sobre as "medidas provisórias, com força de lei", facultadas ao Presidente da República, "em caso de relevância e urgên- cia". Entendemos indispensável a previsão constitucional, pa- ra casos de emergência. Não há comparação razoável entre es- sas medidas e o decreto-lei, pois aquelas perdem eficácia, se não convertidas em lei dentro em trinta dias. Pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:00621 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 159, § 2o., II - Suprima-se a expressão "a pessoa com idade superior a sessenta e cico anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho". 
 Parecer:  A imunidade prevista no art. 159, § 2o., incico II, deve- rá obedecer aos limites a serem fixados em lei, além daque- les contidos no próprio dispositivo, entre os quais figuram a restrição aos proventos que se caracterizam, com exclusividade, como rendimentos do trabalho, e a restrição do benefício fiscal a rendimentos provenientes da aposenta- doria pagos pela previdência social da União, dos Estados e dos Municípios. A ampliação da imunidade, nos termos pretendidos na Emenda, desvestirá o seu caráter compensatório, para aqueles que necessitam do apoio governamental para arcar com os cus- tos crescentes do tratamento da saúde, advindos com o avanço da idade, para transformá-la, em muitos casos, em mera liberalidade fiscal. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00622 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se no inciso III do art. 207, a expressão "de primeiro ou segundo grau". 
 Parecer:  A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00623 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 206, § 5o. - Substitua-se a expressão "salário mínimo" por Piso Nacional de Salário. 
 Parecer:  A emenda tem por finalidade alterar o § 5o. do art. 206 do Projeto de Constituição, a fim de substituir a expressão "salário mínino" por "Piso Nacional de Salários". Não é procedente a alegação do autor da emenda. Se hou- vesse interesse em se abolir a expressão "salário mínimo", tal deveria ter sido feito, através de Emenda, na Constitui- ção Federal vigente. O Projeto de Constituição, acertadamen- te, prosseguiu no uso da expressão "salário mínimo". O Decreto-lei No. 2351, de 7 de agosto de 1987, criou a figura do "Piso Nacional de Salários", que se distingue do salário mínimo. Pela rejeição da emenda. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00861 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 226. a seguinte redação, de acordo com que foi votado em primeiro turno: " § 2o. - A não renovação da concessão ou permissão dependerá da manifestação nesse sentido, de no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional em votação nominal". 
 Parecer:  Busca a presente emenda dar ao § 2. do art.226 redação oriunda do acordo das lideranças políticas que embasou o tex- to, votado em primeiro turno, para o Capítulo da Comunicação. Tal propósito se consubstancia nas remissões aos pronuncia- mentos, em Plenário, de Srs. Constituintes que participaram do acordo, conforme transcrito às pp. 10728 e 10729. No in- tuito de acolher os laboriosos resultados das negociações políticas que viabilizaram a feitura do texto constitucional, opino favoravelmente à emenda. Pela aprovação 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00862 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se no inciso III art. 98, a expressão: "e a classe de origem"". 
 Parecer:  Tendo em vista aprofundadas razões expendidas pelo autor da Emenda no. 2T01059-1, que nos convenceram da procedência da supressão da parte final do item III do art. 98, na qual se compreende a presente proposta, somos pelo acolhimento parcial desta emenda. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00863 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "e de saúde do trabalhador" do art. 205., em seu inciso II, do Projeto de Constituição "B". Passando o inciso II a ter a seguinte redação: Inciso II - Executar as ações de vigilância Sanitária e epidemiológica. 
 Parecer:  A redação adotada foi objeto de um difícil e complexo acordo estabelecido entre as lideranças da ANC. Suprimir a expressão "e de saúde do trabalhador" faria reabrir a discussão em torno do conceito de saúde ocupacional e sua área de competência. Somos pela rejeição. a assistência à saude é destinada 
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