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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado::2A : Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
collapse2 : Comissão da Organização do Estado
2A : Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (2)
REJEITADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
SP[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se na Seção da Organização do Estados, Capítulo II. "Artigo F - Compete à União Federal: é XX Legislar sobre... ............................................ ............................................ ............................................ Alíena Meios de comunicação, publicidade, propaganda e comunicação visual ao ar livre. 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0003-7 Emenda aditiva para incluir, entre as matérias de competência legislativa da União, as que menciona. Mais adequada teria sido a sugestão para a competência comum. Aliás, ela já está atendida com o disposto na alínea "g", do inciso XIII, do art. G (art. 8o. do texto numerado) do Anteprojeto. Pela prejudicialidade. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, PODER, UNIÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, COORDENAÇÃO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PODER, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, PESSOAS, INVESTIDURA, FUNÇÃO, INADIMISSIBILIDADE, EXERCICIO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PUBLICO. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Anteprojeto da Organização do Estado. Capitulo a II Arto. "F" Desse ao item IX deste artigo a seguinte redação: Item IX - Emitir moeda quando devidamente autorizada pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  Propõe alteração redacional ao ítem IX do art. F (art.7o. do texto numerado). A proposta inclui autorização do Congresso Nacional para a União exercer a competência de emitir moeda. O objetivo do autor só poderá ser atendido nos capítulos do Poder Legislativo e do Executivo, quando lá se especifica- rem as respectivas atribuições. Tanto um, quanto outro dos Poderes pertencem à União. Pela prejudicialidade. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, PODER, UNIÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, COORDENAÇÃO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PODER, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, PESSOAS, INVESTIDURA, FUNÇÃO, INADIMISSIBILIDADE, EXERCICIO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PUBLICO. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Anteprojeto da Organização do Estado. CAPÍTULO I Arto. "D"....... Passa a ter a seguinte redação: "Incluem-se entre os bens do domínio dos Estados os lagos em terrenos que lhes pertence, assim como os rios, que neles têm nascente e foz; as ilhas fluviáis e lacustres; as ilhas oceânicas e marítimas por eles já ocupadas na data da promulgação desta Constituição; as terras devolutas não compreendidas no dominio da União Federal e 100 metros nas margens direita e esquerda das rodovias estaduais." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0135-1 Acrescenta, entre os bens do domínio dos Estados, no art. D (art. 4o. do texto numerado), a faixa de 100 metros nas margens das rodovias estaduais. O objetivo da proposta, consoante a justificação do autor, permite assegurar que se trata de matéria constitucional dos próprios Estados. Pela rejeição.