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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
SP[X]
Nome
ANTÔNIO PEROSA[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse07
01 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 204, Parágrafo único, inciso III: III - Tarifas que permitam cobrir o custo, a remuneração do capital e a depreciação de equipamentos; 
 Parecer:  A Emenda apresentada propõe alterações no Artigo 204, que apresenta disposições sobre a fixação de tarifas para os serviços públicos. O autor da emenda entende que as tarifas não devem financiar a expansão ou o crescimento da empresa provedora, razão pela qual não deveriam incluir o custo do melhoramento dos serviços. Acreditamos que a despeito das objeções que possam ser levantadas contra o financiamento das empresas de serviços públicos via lucros, há que se considerar o atual problema de esgotamento das demais fontes de financiamento. Tendo em vis- ta o estado de superendividamento do governo (e até de muitas empresas do setor privado), o persistente crescimento dos dé- ficits do setor público, e a resistência da opinião pública contra os aumentos de impostos, a política tarifária permane- ce talvez o último instrumento viável de expansão dos servi- ços públicos. Pela rejeição.