1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:18533 PREJUDICADA | |||
Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | |||
Texto: | Emenda Modificativa Dê-se ao art. 63 a seguinte redação: O número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, proporcionalmente ao eleitorado do município. | |||
Parecer: | Prejudicada, em decorrência da solução adotada no Pro jeto de Constituição, conforme parecer de número 1P09406-2. |