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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00105 REJEITADA
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	No Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios acrescente-se alínea u ao item XXI do art. 7o: Art. 7o. XXI - u - meios e veículos de comunicação, propaganda, publicidade e comunicação visual ao ar livre.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00106 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	No Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e regiões suprima-se o item VII do § 1o. do art. 9o.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a orientação acolhida no Substi- tutivo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00029 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se item II ao art. 6o., renumerando-se os sebsequentes: Art. 6o. .................................... II - direito processual civil e penal.
	Parecer:	Parecer contrário.