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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01331 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE VEDEM A DIFERENÇA DE SALÁRIOS E IMPEÇAM A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DISCRIMINATÓRIOS DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO EM RAZÃO DE SEXO, COR, ESTADO CIVIL, CREDO RELIGIOSO OU CONVICÇÕES POLÍTICAS.
	Indexação:	ADMISSÃO DE PESSOAL REMUNERAÇÃO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR

62	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01332 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM FUNCIONÁRIO RECEBA VENCIMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA SALARIAL

63	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01333 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR RURAL DIREITO AOS MESMOS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL CONCEDIDOS AO TRABALHADOR URBANO.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL SEGURO SOCIAL

64	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01334 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL APLIQUEM RECURSOS DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA EM PROGRAMAS SOCIAIS, COMO ESPECIFICA.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS RECEITA TRIBUTARIA ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS DISTRITO FEDERAL

65	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01335 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE APOSENTADORIA AOS DEFICIENTES FÍSICOS E AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, COM SALÁRIO INTEGRAL APÓS 25 ANOS DE SERVIÇO
	Indexação:	APOSENTADORIA DEFICIENTE FISICO CATEGORIA PROFISSIONAL TEMPO DE SERVIÇO SALARIO

66	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01336 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE RECONHEÇA O DIREITO DE GREVE; ASSEGURE A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS À COMUNIDADE E ESTENDA OS BENEFÍCIOS CONQUISTADOS PELA GREVE ÀS CATEGORIAS PROFISSIONAIS ESSENCIAIS QUE DEIXARAM DE RECORRER A ESSE DIREITO.
	Indexação:	DIREITO DE GREVE SERVIÇOS PUBLICOS DIREITOS DO TRABALHADOR

67	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01337 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DA EMPRESA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIREITOS DO TRABALHADOR

68	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01338 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO QUE A DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJA EXERCIDA DE FORMA COLEGIADA E PARITÁRIA, COM REPRESENTANTES DA UNIÃO, DOS EMPRESÁRIOS E DOS TRABALHADORES.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA

69	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01340 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE SEJAM INDEFERIDOS, AO CONDENADO POR CRIME DE HOMICÍDIO, LESÕES CORPORAIS, FURTO OU ROUBO, QUAISQUER BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO PENAL QUE IMPLIQUEM EM DIMINUIÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU LIVRAMENTO CONDICIONAL.
	Indexação:	APLICAÇÃO DE PENA CODIGO PENAL

70	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01341 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE A REJEIÇÃO, EM SESSÃO CONJUNTA, DO VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MATÉRIA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	VETO PRESIDENCIAL

71	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01342 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA CONFERIDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AOS GOVERNADORES E AOS PREFEITOS MUNICIPAIS O DIREITO A UMA REELEIÇÃO, SEM AFASTAMENTO DO CARGO.
	Indexação:	REELEIÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO

72	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01343 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE SALÁRIO FAMÍLIA DE 5% (CINCO POR CENTO) POR FILHO MENOR DE 14 ANOS OU INVÁLIDO DE QUALQUER IDADE.
	Indexação:	SALARIO FAMILIA DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR

73	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01344 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE AS CASAS DE CUSTÓDIA ABRIGUEM MENORES DELINQUENTES ATÉ OS DEZOITO ANOS DE IDADE, PROPICIANDO-LHES ENSINO ATÉ O SEGUNDO GRAU.
	Indexação:	SISTEMA PENITENCIARIO ASSISTENCIA AO MENOR INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL DELINQUENCIA JUVENIL

74	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01345 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE A MAIORIDADE PENAL, AO 16 ANOS DE IDADE; QUE A PRISÃO DO MENOR DELINQUENTE CONDENADO SE FAÇA EM ESTABELECIMENTOS PENAIS DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE.
	Indexação:	RESPONSABILIDADE PENAL SISTEMA PENITENCIARIO DELINQUENCIA JUVENIL

75	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01346 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR REMUNERAÇÃO DOBRADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMERGENCIAIS E EM CASOS DE FORÇA MAIOR.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERAÇÃO

76	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01347 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE A PROIBIÇÃO DO USO DE ARMAS DE FOGO NA REPRESSÃO POLICIAL, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS NA REPRESSÃO ÀS MANIFESTAÇÕES POPULARES E AOS PROTESTOS DE MASSA NAS VIAS PÚBLICAS.
	Indexação:	SISTEMA POLICIAL REPRESSÃO FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA NACIONAL

77	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01348 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE SISTEMA ELEITORAL MISTO PARA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ELEGENDO-SE METADE DA REPRESENTAÇÃO PELO SISTEMA MAJORITÁRIO E METADE ATRAVÉS DE LISTAS PARTIDÁRIAS.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL SISTEMA MAJORITARIO

78	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01349 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR, ALÉM DOS OUTROS, DIREITO A FÉRIAS ANUAIS, COM REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO DOBRO DO SALÁRIO MENSAL.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR FERIAS SALARIO

79	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01350 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR, ALÉM DE OUTROS DIREITOS, APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO IGUAL À DA ATIVIDADE.
	Indexação:	APOSENTADORIA SALARIO EQUIPARAÇÃO SALARIAL DIREITOS DO TRABALHADOR

80	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01351 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, 70% CONSTITUA RECEITA DOS ESTADOS E 30% DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	ICM POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS

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