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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00524 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE)
	Texto:	(ADITIVA) Inclua-se no anteprojeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o seguinte dispositivo: "Art. 40. Serão alienados os terrenos de marinha e os aforados, tendo preferência os seus ocupantes'.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação e inoportunidade.