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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10406 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Redija-se, assim, o item IX do artigo 54: Legislar sobre as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio, seguros, capitalização e, também fiscalizá-las.
	Parecer:	A emenda fica prejudicada em virtude de preferência por nova redação na competência da União.