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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (2)
Uf
SC[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1988
collapse09
07 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00335 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXVI do artigo 5o. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista o parecer favorável à Emen- da no. 2T01054/1. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Devolva-se o Art. 8o. das Disposições Transitórias ao Título I como Artigo 5o. 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer que ofereci à emenda no. 2t-01740-5.