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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24248 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC)
	Texto:	Incorpore-se o inciso XVIII e parte do XXII, do Art. 31, e os Arts. 231, 232, 233 e 234 a um novo inciso XII do Art. 32, renumerando-se os demais incisos, conforme abaixo: "Art. 31 .................................................. XXII - Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza. Art. 32 - Cabe privativamente à União legislar sobre: .................................................. XI - Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; XII - aproveitamento dos recuros hídricos e energéticos nacionais."
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27770 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva ao Art. 228, § 3o. Suprima-se o § 3o. do Art. 228.
	Parecer:	Aprovada parcialmente, nos termos do 2o. Substitutivo.