1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00167 NÃO INFORMADO ![]() | |||
Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | |||
Texto: | Seção - Das Forças Armadas "Art. 12. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, responsáveis pela segurança interna e externa, dentro dos limites da lei." |