1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:28981 REJEITADA | |||
Autor: | HERMES ZANETI (PMDB/RS) | |||
Texto: | EMENDA ADITIVA Acrescente-se no Título X, nas Disposições Transitórias um artigo com a seguinte redação, onde couber: Fica assegurado o direito à vinculação ou equiparação da remuneração do pessoal do serviço público estabelecidas em lei à data da promulgação desta Constituição. | |||
Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. |