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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00201 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Modifica-se o art. 18o. Art. 18o. - O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de junho de 1988.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00202 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Modifica-se o art. 16o. Art. 16o. - Os mandatos dos atuais Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos em 1982 terminarão no dia 1o. de janeiro de 1989. É facultado aos atuais Prefeitos a reeleição.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00203 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Modifica-se o parágrafo 1o. do art. 12o. § 1o. - A representação no Senado Federal será eleita em pleito majoritário e os Deputados Federais em eleições proporcionais conforme o que a lei vier a estabelecer.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00204 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Suprime-se o art. 5o.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00205 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Modifica-se o parágrafo 4o. do art. 5o. Parágrafo 4o. - É de quatro anos o mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00206 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Modifica-se O art. 34o. Art. 34o. - As Forças Armadas destinam-se a defesa externa da Pátria.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00207 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Modifica-se o art. 11o. Art. 11o. - Os Deputados Federais e Estaduais serão eleitos pelo Sistema Proporcional na forma que a lei estabelecer.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00097 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Art. Incluem-se entre os bens da União: "Retire-se o parágrafo I - As terras indispensáveis ao desenvolvimento e a segurança nacionais, assim declarados em lei."

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00131 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Incluir onde couber: Art. Compete a União: "Inciso VI - Autorizar, fiscalizar, limitar a produção e a comercialização de material de emprego militar, armas e explosivos".

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00132 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Modifica-se o art. 12o. "Art. 12o. As Forças Armadas destinam-se a defesa externa da Pátria."