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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão (590)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (216)
PDS (170)
PDT (146)
PFL (56)
PT (2)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
161Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04098 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DE VEÍCULOS COLETIVOS URBANOS SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO DE CONSUMO. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA COMBUSTIVEL 
162Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04099 DT REC:05/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APROVAÇÃO DE RESOLUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA CONGRESSO NACIONAL 
163Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04100 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE PERCENTUAL A SER APLICADO PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS 
164Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04101 DT REC:05/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA, ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
165Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04102 DT REC:05/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA REALIZADA PELA INICIATIVA PRIVADA, RESGUARDADA A AÇÃO SUPLETIVA E REGULADORA DO ESTADO E A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA 
166Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04103 DT REC:05/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE O PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS ELABORAREM AS CONSTITUIÇÕES DOS RESPECTIVOS ESTADOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSEMBLEIAS NACIONAIS CONSTITUIÇÃO ESTADO 
167Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00413 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NOVA SISTEMÁTICA PARA A APLICAÇÃO DO DECURSO DE PRAZO E DO DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DECRETO-LEI LEGISLATIVO 
168Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00414 DT REC:07/04/87  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES SEJA CAPAZ DE PROVER DIGNAMENTE AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS E AS DE SUA FAMILIA COMO ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, HABITAÇÃO, VESTUÁRIO, EDUCAÇÃO, HIGIÊNE E TRANSPORTE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SALARIO TRABALHADOR DIREITOS DO TRABALHADOR 
169Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00415 DT REC:07/04/87  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO FACULDADE DE VOTAR 
170Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04175 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SE CONSIDEREM CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE ANISTIA ATOS QUE VISEM AO CERCEAMENTO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO; E DELITOS CONTRA A HUMANIDADE E A TORTURA; QUE NÃO SEJA OBJETO DE DELIBERAÇÃO PROPOSTA QUE QUEIRA ABOLIR A FEDERAÇÃO E A REPÚBLICA OU QUE QUEIRA REVOGAR DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO AO ESTADO DEMOCRÁTICO. 
 Indexação:  CRIME POLITICO PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO TORTURA 
171Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04255 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS APLIQUEM, ANUALMENTE, CINCO POR CENTO DA RECEITA DE SEUS IMPOSTOS NA IMPLANTAÇÃO , MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ESCOLAS DE ENSINO TÉCNICO AGROPECUÁRIO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO ESTADUAL ESCOLA TECNICA ESCOLA RURAL 
172Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04256 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O FUNCIONAMENTO DE TODOS OS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ORGÃOS PUBLICOS PODER EXECUTIVO PODER JUDICIARIO PODER LEGISLATIVO 
173Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04257 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA AS PARTES LEGÍTIMAS PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL 
174Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04258 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A GRATUIDADE DOS REGISTROS E CERTIDÕES. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL 
175Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04259 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES RURAIS O MESMO REGIME TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL E DE APOSENTADORIA DOS DEMAIS TRABALHADORES. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL PREVIDENCIA SOCIAL APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
176Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04260 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA SUPRIMIDO DO DIREITO CONSTITUCIONAL, COMO MEDIDA PREVENTIVA, O CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL 
177Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04261 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS SEJA REGULAMENTADA PELAS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS MUNICIPIOS 
178Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04262 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME, DEPENDA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
179Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04263 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIAÇÃO DE ESTADOS E TERRITÓRIOS DEPENDA DE LEI COMPLEMENTAR E DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO PLEBISCITO 
180Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04264 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, EM MATÉRIA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E PATRIMONIAL, SEJA REPRESENTADA, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
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