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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (224)
Banco
expandEMEN (224)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (141)
PTB (81)
PMDB (2)
Uf
RR[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (24)
expand1987 (200)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06989 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  ----EMENDA SUPRESSIVA ----DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 229, § 2o. Suprima-se do Projeto de Constituição as expressões "E DOS TERRITORIOS" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen- da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art. 49, parágrafo 2o. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06991 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva -----Dispositivos Emendado: Artigo 260; Suprima-se do Projeto de Constituição todo o artigo 260; 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão do art. 260, em decorrência da transformação dos Territórios de Roraima e Amapá em Esta - dos e da reanexação do Território de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco. Consideramos incabível a supressão pretendida, porquan- to, mesmo consumadas a transformação e a reanexação acima mencionadas, a falta do dispositivo de que se trata ensejaria a impossibilidade de serem cobrados impostos municipais no Distrito Federal, criando-se, assim, situação que contraria princípios relativos à tributação. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06992 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva -----Dispositivo Emendado: Art. 254; Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 254, "caput", as expressões " DOS TERRITÓRIOS"; 
 Parecer:  A emenda suprime do caput do art. 254 as expressões "Dos Ter- ritórios" - O fato de se supor transformar os atuais Territórios em Esta- dos não justifica sua supressão na Constituição; primeiro porque poderão ser criados outros territórios, e, segundo, caberá, à Redação final da Constituinte, retirar o que for descabido, se esse for o caso. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06994 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: Seção IX do Título v (título ou cabeçário); Suprima-se do Projeto de Constituição da Seção IX (Cabeçário ou Título); as expressões "E TERRITÓRIOS" 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a argumentação apresenta da pelo autor deverá ser apreciada no âmbito da Comissão de Redivisão Territorial do País, conforme solução adotada pelo Projeto de Constituição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06995 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA -----Dispositivo Emendado: Artigo 220 parágrafo único; Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 220, o parágrafo único; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O articulado não tem correspondên- cia com a justificação da Emenda. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06996 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda supressiva dispositivos Emendados: Artigo 218 Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 218, as expressões "os territórios"; 
 Parecer:  1 Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen- da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art. 49, parágrafo 2o. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06997 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 209 § 3o. Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 209, § 3o., as expressões "ou território"; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen- da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art. 49, parágrafo 2o. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06998 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 201, inciso I, alínea "b" e "c"; Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 201, inciso I, alíneas "b" e "c" as expressões "e territórios" e "os territórios" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen- da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art. 49, parágrafo 2o. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06999 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 205, inciso I, alínea "d", inciso II, alínea "a" e "b" e inciso III; Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 205 inciso I alínea "d", inciso II alíneas "a" e "b" e inciso III, as expressões "E Territórios" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen- da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art. 49, parágrafo 2o. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07000 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 210, parágrafo único; Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 210 o parágrafo único; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A proposta colide com outros dis- positivos do projeto, como o art. 49, parágrafo 2o.. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07004 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao título II,Capítulo II, Artigos 13, 14, 15 e 16, que passarão a ter a seguinte redação: Dos Direitos Sociais Art. - São direitos sociais dos trabalhadores: I - garantia do direito ao trabalho II - seguro-desemprego III - fundo de garantia IV - reajuste e irredutibilidade de salários, remunerações, vencimentos, proventos e pensões, iguais para ativos e inativos; V - salário mínimo nacional unificado; VI - piso salarial VII - gratificação natalina; VIII - salário por trabalho noturno superior ao diurno; IX - equidade de salários e vencimentos, de admissão, dispensa e promoção para o desempenho de tarefas identicas; X - salário-família; XI - participação nos lucros ou nas ações; XII - jornada de trabalho não superior a quarenta e oito horas, com intervalo para alimentação e repouso; XIII - repouso semanal remunerado; XIV - remuneração em dobro em caso de serviço extraordinário; XV - férias anuais remuneradas; XVI - licença à gestante XVII - saúde e segurança do trabalho; XVIII - proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, salvo Lei ou convenção coletiva; XIX - proibição de trabalho noturno e insalubre aos menores de dezoito anos; XX - proibição de qualquer trabalho aos menores de doze anos, salvo na condição de aprendiz; XXI - reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e obrigatoriedade da negociação coletiva; XXII - aposentadoria, com as garantias do inciso IV; XXIII - garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até seis anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos; XXIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento; XXV - garantia de permanência no emprego aos trabalhadores acidentados no trabalho ou portadores de doenças profissionais, nos casos definidos em lei, sem prejuízo da remuneração antes percebida; XXVI - seguro contra acidentes do trabalho; XXVII - participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica e da automoção, que não prejudicarão seus direitos adquiridos. - único - A Lei regulamentará o disposto neste Artigo. Art. - Aos trabalhadores domésticos são assegurados os direitos previstos nos incisos IV, V, VII, VIII, x, XIII, XV, XIX, XX, XXII, XXV, do Art. 13; além da integração e Previdência Sopcial e Aviso Prévio de Dispensa, ou equivalente em dinheiro; § único - não será permitido o trabalho gratuito de menores estranhos à família. Art. - A indenização acidentaria não exclui a do direito comum, no caso de dolo ou culpa do empregador. § único - .................................. 
 Parecer:  Concordamos com o autor da presente emenda quanto à ne- cessidade de eliminar do texto as prolixidades e redundân - cias . Entretanto, considerando que o texto constitucional deve ser lido também pelo homem comum, devemos realizá-lo de tal forma que a ele seja acessível e compreensível, sem com isso prejudicarmos sua linguagem própria. * 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07006 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda modificativa ao preâmbulo do Projeto de Constituição, que passará a ter a seguinte redação: "Reunidos, sob a proteção de Deus, os representantes do povo brasileiro, promulgam a presente Constituição, que tem como princípios básicos a liberdade, a fraternidade e a igualdade, pilares da Nação, onde a observância aos direitos fundamentais da pessoa humana, garantirão o progresso através da livre iniciativa, do trabalho e da justa distribuição de renda." 
 Parecer:  Optamos por redação mais sucinta. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07016 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao Título I, Artigo 1o. a 11 que passarão a ter a seguinte redação: Dos Princípios Fundamentais: Art. - O Brasil é uma República Federativa. § único - Todo poder emana do povo é com ele é exercido, nos termos desta Constituição. Art. - A República Federativa do Brasil é constituída pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal. § único - A soberania do povo, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a representatividade e o pluralismo político são os fundamentos da República. Art. - O Estado garante a soberania do povo. § ... - O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são os poderes do Estado. Art. - O Estado, nos limites da Lei, exercerá soberania política e econômica sobre os recursos naturais do seu Território e sobre os bens criados pelo seu povo. Art. - O Estado brasileiro têm como objetivos fundamentais a liberdade, a igualdade, a livre iniciativa e a soberania nacionais. § único - Será assegurado ao povo a participação organizada na formação das decisões nacionais. Art. - O Brasil manterá tratados e compromisso com os Estados soberanos e com organismos internacionais. Art. - As relações internacionais do Brasil são regidas por esta Constituição e pela Lei. § 1o. - São princípios básicos e independência nacional; os direitos humanos; a soberania; a solução pacífica dos conflitos; o direito à emancipação e ao progresso. § 2o. - Preconiza-se a codificação do Direito e o estabelecimento de um sistema de segurança capazes de criar uma ordem internacional que assegure a paz e a justiça na relação entre os povos; Art. - Os tratados e compromissos internacionais dependem de aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  As emendas que acatamos, sistematizadas dão um texto ainda menor e, sem presunção, mais "objetivo". Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14835 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  O Parágrafo Único do art. 376 passa a ter esta redação: Art. 376 Parágrafo único. O ensino religioso, sem distinção de credo, é obrigatório no currículo escolar das escolas, publicas e privadas, de primeiro e de segundo graus. 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16798 REJEITADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 309 Acrescente-se ao art. 309 o parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 309 - Parágrafo único - No aproveitamento hidroenergético, é obrigatória a implementação simultânea das obras de transposição de desníveis de forma a garantir a navegação fluvial existente e permitir uma possível navegação fluvial futura, sendo de responsabilidade das empresas de energia a execução e o custeio do conjunto total das obras. 
 Parecer:  A matéria da Emenda apresentada é típica de legislação ordi- nária: por essa razão somos pela sua rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16830 REJEITADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "f", inciso VII, do Art. 12, a seguinte redação: f) "Na esfera policial e militar o Estado poderá operar serviços de informações que se refiram, exclusivamente, ao que a lei define como delinquência, às atividades que visem subverter os fundamentos constitucionais ou que sejam antagônicas aos interesses da Nação." 
 Parecer:  A legislação ordinária já cuida da matéria, o que torna acon- selhável sua rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16832 REJEITADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII, do § 1o., do Art. 162 a seguinte redação, acrescentando-se, também, ao artigo, um Parágrafo Segundo: "VIII - Todos os Ministros de Estado das Forças Armadas". "§ 2o. - O Conselho da República contará com uma Secretaria conforme disposto em lei". 
 Parecer:  A emenda conflita com a sitemática geral do Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16833 REJEITADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Dar ao texto do Art. 20, a seguinte redação: "Art. 20 - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados". "Parágrafo Único - São privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Federal de Recursos, do Tribunal de Contas da União, Procurarador-Geral da República, Senador, Deputado Federal, Governador do Distrito Federal, Governador e Vice-Governador de Estado e de Território e seus substitutos, os de Embaixador e os das carreiras de Diplomata, de Oficial da Marinha, do Exército e da Aeronaútica. 
 Parecer:  Acrescenta ao artigo 20 do Projeto de Consttituição um pará- grafo único, onde se apresenta uma longa lista de cargos pri- vativos de brasileiros natos. Em nosso entender o elenco con- tradiz a opinião majoritária de nosso país, que se formou à custa da imigração e dos brasileiros naturalizados. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16836 REJEITADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao que fora capitulado do inciso II, do art. 476, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, relativo à concessão de importância adicional correspondente ao vencimento de 2o. Tenente das Forças Armadas, aos Ex-Combatentes: "Art. 476 I II - Aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço publico e privado. 
 Parecer:  Tantos são as emendas de cunho excessivamente paternalis- ta, que a presente proposta nos surpreende. Com efeito, ao pretender suprimir a vantagem adicional de vencimento correspondente a 2o. tenente das Forças Armadas, a emenda não conta com a nossa simpatia. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16839 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Acrescente-se dois parágrafos ao art. 307 com a seguinte redação: § 1o. - A pesquisa e a lavra dos minerais estratégicos somente será autorizada ou concedida a brasileiros ou a empresas nacionais. § 2o. - Lei ordinária definirá os minerais estratégicos e estabelecerá as condições para a autorização ou concessão da pesquisa e da lavra desses minerais. 
 Parecer:  A questão sobre minerais estratégicos deve ser objeto de lei ordinária e compatibilizada com uma Política Mineral a longo prazo para o País. Pela rejeição. 
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