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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08141 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DESTINAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS

82	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08142 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA NOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	MUNICIPIOS

83	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08143 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTENDA AOS VEREADORES AS IMUNIDADES CONFERIDAS AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES.
	Indexação:	IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR

84	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08144 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESTADUAL ESTABELEÇA REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS

85	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08145 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA ADMITIDA A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA ATENDER A DESPESAS IMPREVISÍVEIS E URGENTES, COMO AS DECORRENTES DE GUERRA, INSURREIÇÃO INTERNA, CALAMIDADE PÚBLICA OU DIREITOS TRABALHISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS.
	Indexação:	CREDITO ESPECIAL GUERRA CALAMIDADE PUBLICA DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR

86	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08146 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O PRAZO PARA O ENVIO E A VOTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRAZO PROCESSUAL

87	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08147 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA VEDADA AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS A ONERAÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA REVENDA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA

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