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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03599 DT REC:05/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS PRESIDIÁRIOS O DIREITO AO TRABALHO REMUNERADO, O ACESSO À CULTURA E ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PRESIDIARIO TRABALHO DO PRESIDIARIO

62	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03600 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES SALÁRIO DE TRABALHO NOTURNO, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA SALARIO

63	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03601 DT REC:26/04/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA A REFORMULAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS NO PRAZO E CONFORME AS REGRAS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	PARTIDOS POLITICOS

64	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03602 DT REC:05/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE OS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS SEJAM ELEITOS PELO SISTEMA MISTO, DISTRITAL E PROPORCIONAL.
	Indexação:	DEPUTADO ESTADUAL DEPUTADO FEDERAL ELEIÇÕES SISTEMA MISTO VOTO DISTRITAL VOTO PROPORCIONAL

65	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03603 DT REC:05/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
	Indexação:	DIREITOS E DEVERES PRERROGATIVAS MAGISTRATURA

66	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04291 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE

67	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04292 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE LEIS COMPLEMENTARES ESTABELEÇAM AS NORMAS GERAIS DISCIPLINADORAS DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS POR PARTE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.
	Indexação:	OPERAÇÃO FINANCEIRA

68	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04293 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A DISCIPLINA PARTIDÁRIA E A PERDA DO MANDATO ELETIVO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO MANDATO

69	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04294 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS MENORES ABANDONADOS E CARENTES.
	Indexação:	MENOR CARENTE

70	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04295 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA OS CASOS DE INELEGIBILIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO INELEGIBILIDADE

71	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04296 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ARMAMENTO, EFETIVOS, INSTRUÇÃO E JUSTIÇA DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS

72	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04297 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA MILITAR

73	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04298 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS FEDERAIS E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

74	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04299 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL NA AMAZÔNIA LEGAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO TERRITORIAL RURAL REGIÃO AMAZONICA

75	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04300 DT REC:06/03/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE, FINDO O PRAZO DA MORATÓRIA, OS INSTRUMENTOS DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, SEJAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.
	Indexação:	MORATORIA DIVIDA EXTERNA PODER LEGISLATIVO

76	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04301 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DAS LEIS QUE CRIEM CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS, FIXEM OU AUMENTEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS OU AUMENTEM DESPESAS PÚBLICAS.
	Indexação:	SENADO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS PRESIDENTE DA REPUBLICA CARGO PUPLICO REMUNERAÇÃO VANTAGENS RECURSOS FINANCEIROS

77	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04302 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE CAIBA EXCLUSIVAMENTE AO SENADO FEDERAL, À CÂMARA DOS DEPUTADOS E AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DE LEIS SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
	Indexação:	SENADO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS PRESIDENTE DA REPUBLICA POLITICA FINANCEIRA

78	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04303 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE A MINERAÇÃO, DEPOIS DE EXPLORADA, DÊ ORIGEM A NOVAS ATIVIDADES ECONÔMICAS PERMANENTES.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL

79	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04304 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O MANDATO E AS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES E PREFEITOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO ELEIÇÕES

80	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04305 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE, DURANTE O PRAZO DA MORATÓRIA, A UNIÃO ASSUMA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA EXTERNA CONTRAÍDA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	MORATORIA DIVIDA EXTERNA ESTADOS MUNICIPIOS

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