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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00336 NÃO INFORMADO
	Autor:	FLÁVIO ROCHA (PFL/RN)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, o seguinte parágrafo: "§ 12. O estado de defesa poderá ser suspenso, a qualquer tempo, por deliberação da maioria do Congresso Nacional."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00339 NÃO INFORMADO
	Autor:	FLÁVIO ROCHA (PFL/RN)
	Texto:	Substitua-se, no art. 5o., no Parágrafo Único do mesmo artigo, e no artigo 6o. a palavra "inciso", por "item".

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00340 NÃO INFORMADO
	Autor:	FLÁVIO ROCHA (PFL/RN)
	Texto:	Acrescente-se ao item I do art. 5o. do Projeto as seguintes expressões: "... em boas condições sanitárias climáticas, evitados os presídios comuns, proibida a incomunicabilidade."