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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PL (4)
Uf
RJ[X]
Nome
JOSÉ LUIZ DE SÁ[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00674 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Capítulo VII Da Administração Pública Seção II - Dos Servidores Públicos Suprimir do Inciso I, do art. 41 a seguinte expressão: "... por acidente em serviço..."" 
 Parecer:  O assunto já foi melhor disciplinado, com a adoção da redação proposta pela Emenda no. 1584-4, do Senador José Fo- gaça. Com a aprovação desta Emenda, a qual propõe nova reda- ção para o inciso I do artigo 41 (para corrigir omissão), o servidor público será aposentado com proventos proporcionais no caso de invalidez permanente que não decorra de acidente em serviço. Assim, somos pela rejeição da presente Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00675 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Suprimir o Inciso XXVI do art. 5o. 
 Parecer:  Pela rejeição, em face do parecer à Emenda no. 2T01054/1. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00676 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Título VIII Da Ordem Social Seção II Da Previdência Social Suprimir do Inciso III do art. 207, a seguinte expressão: "... de primeiro ou segundo grau..."" 
 Parecer:  1 A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00677 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Suprimir do caput do art. 5o. a seguinte expressão: "... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País..."" 
 Parecer:  Trata-se de emenda supressiva da expressão "aos brasilei- ros e aos estrangeiros residentes no País", constante do "caput" do art. 5o., que estabelece o elenco dos direitos e garantias individuais. Parece-me que a proposição é pertinente, merecendo aco- lhida. Em primeiro lugar, porque os direitos individuais elenca- dos estão, em verdade, inscritos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, não merecendo, por isso, ser restringido o universo de seus destinatários. Em segundo lugar, porque justificada pelo grau de civili- zação que logramos alcançar, circunstância que tem propiciado o incremento de nossas relações internacionais e o consequen- te crescimento dos contingentes de estrangeiros que ao Brasil se dirigem, em busca de lazer ou por motivos de ordem técnica ou econômica, sem que tenham a intenção, portanto, de aqui fixar residência. Em terceiro lugar, porque a filosofia que inspira o Pro - jeto, conforme anuncia o próprio art. 5o., "caput", é a de afastar distinções de qualquer natureza, no tocante à preva - lência dos direitos e garantias individuais. Sou pela aprovação da emenda.