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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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2453[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2453)
Banco
expandEMEN (2453)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1429)
PARCIALMENTE APROVADA (430)
APROVADA (320)
PREJUDICADA (273)
RETIRADA (1)
Partido
PDT (676)
PMDB (670)
PL (328)
PFL (281)
PSB (203)
PDC (123)
PTB (67)
PT (61)
PC DO B (36)
PDS (8)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (2448)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
expand1978 (1)
1881Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14820 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, ao Ato das Disposições Transitórias, o seguinte, onde couber: Art. Os eleitores dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro serão chamados a se manifestar, através de plebiscito, sobre a fusão das duas unidades federativas, a ser realizado juntamente com as eleições municipais de 15 de novembro de 1988. § 1o. - Proceder-se-á separadamente, à apuração dos resultados da consulta nos dois antigos Estados. § 2o. - Caso o pronunciamento seja em sentido contrário à fusão em um, ou em ambos os antigos Estados, Lei complementar federal disciplinará, até 15 de novembro de 1989, os procedimentos que serão adotados para que a autonomia de ambos seja restabelecida, consumando-se com o pleito estadual de 15 de novembro de 1990. 
 Parecer:  Concordamos com o mérito da matéria apresentada. A Emenda encontrou guarida, em nosso relatório, nas dispo sições transitórias, com pequenas modificações. Pela aprovação parcial. 
1882Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14821 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 13, os seguintes incisos: - Obrigatoriedade de negociação de acordos salariais através do Sindicato; - Cálculo para a aposentadoria pela maior remuneração mensal recebida nos últimos doze meses; - Não interferência ou tutela do Poder Público sobre os Sindicatos; - Viabilização de convênios entre instituições governamentais e Sindicatos de Trabalhadores, para prestação de assistência médica; 
 Parecer:  Cotejamos as propostas da presente Emenda com as normas por nós consideradas pertinentes, em matéria de organização sin- dical, enunciadas no parecer à Emenda 1p16815/5 e concluimos que algumas delas devem ser aproveitadas e outras não. Somos, por isso, pela aprovação parcial. * 
1883Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14822 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Redija-se assim a alínea "d" do inciso XV, do Art. 12: d) não haverá prisão civil, salvo para o devedor inadimplente de obrigação alimentar e o depositário infiel; 
 Parecer:  A Emenda pretende, como outras, reintroduzir no Projeto de Constituição a possibilidade de prisão civil do devedor inadimplente de alimentos e do depositário infiel. Achamos altamente conveniente a reinclusão, embora julguemos que ou- tros tipos de inadimplência deveriam ter idêntico tratamento. Pela aprovação parcial. 
1884Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14823 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Redija-se assim, o inciso IV, do Art. 13: IV - salário mínimo comprovadamente justo e real, nunca inferior ao valor correspondente a dez por cento da média do que percebam, a qualquer título os Vereadores das Capitais dos Estados; 
 Parecer:  O ítem que trata do salário mínimo, deverá apenas fixar sua capacidade de satisfazer as necessidades do trabalhador e sua família. Entendemos que o restante do inciso esteja, des- se modo redigido, já subentendido. É evidente que poderá a legislação ordinária detalhar posteriormente os itens que servirão como base de cálculo pa- ra o mesmo. * 
1885Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14824 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Redija-se assim, a alínea "b" do inciso XI do Art. 12: b) caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação, transmissíveis aos herdeiros, exclusivamente destinadas aos autores ou intérpretes pela utilização, públicação ou reprodução, comercia ou não, de obras libetárias ou libretos musicais; 
 Parecer:  A Emenda visa a introduzir no artigo 12, XI, "b" do Pro- jeto de Constituição o direito exclusivo para o Estado de ar- recadação de importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação, transmissíveis aos herdeiros. Sabemos dos abu- sos existentes na atividade intermediadora, nesses casos, e achamos conveniente uma maior intervenção do Estado, nesta ma téria. Aceitamos a emenda, com algumas alterações de ordem téc- nica ou redacional. 
1886Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14825 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emendas ao Projeto da Comissão de Sistematização. -----1. Emenda Supressiva Suprima-se, no item I do art. 231, a expressão: "o Tribunal de Contas da União". 2. Emenda Aditiva Acrescente-se um artigo no Capítulo do Ministério Público, que passa a ser o artigo 235: renumerando-se o atual art. 235 e demais. "Art. 235 - Aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo, aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, com as mesmas garantias, vedações, direitos e deveres previstos para os demais membros do Ministério Público e com as funções definidas na lei de sua organização". 
 Parecer:  Procede a iniciativa do constituinte. Parece que houve lapso no Projeto, quando, na caracteri- zação do Ministério Público, omitiu-se a situação peculiar e especial dos Procuradores que assistem ao Tribunal de Contas. Cumpre destacar que jamais o Ministério Público, junto à Egrégia Corte de Contos, integrou o Ministério Público Fe- deral. Como órgão especial dentro da organização dos Poderes estatais, sempre manteve uma posição especial. Pelo acolhimento. 
1887Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14826 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso III, do Art. 54 do Projeto de Constituição (art. 20, do Regimento Interno da ANC). Dê-se ao Inciso III, do Art. 54, do Projeto em epígrafe, a seguinte redação: (Art. 54 - Compete a União") III - assegurar a defesa nacional, através da organização dos meios e do provimento dos recursos, de qualquer natureza, a ela necessários;" 
 Parecer:  A expressão adotada pelo item atende plenamente os objeti - vos colimada, sem necessidade de maiores especificações, de modo que se preserva a economia do discurso. Pela rejeição. 
1888Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14846 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Art. 438 ao Projeto de Constituição, renumerando-se os subsequentes: "Art. 438. Fica instituído, por um período de vinte anos, o Sistema de Porto de livre comércio no Rio de Janeiro". 
 Parecer:  Matéria passível de legislação ordinária. 
1889Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14847 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 356. Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte: "A lei assegurará aposentadoria aos trabalhadores urbanos e rurais, incluídas as donas-de-casa, mediante contribuição para a Seguridade Social, vedado qualquer desconto nas pensões e aposentadorias". 
 Parecer:  A igualdade de tratamento previdenciário entre trabalha dores Urbanos e Rurais acha-se contemplada entre os princí pios de ordenamento da Seguridade Social. No que concerne à integração da dona-de-casa e a camponesa à Previdência, ver parecer dado à emenda n. 19.252-8. Quanto à vedação de des- conto nas pensões e aposentadorias, entendemos que estas de- verão ter o mesmo tratamento tributário dispensado aos traba- lho assalariado. 
1890Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14848 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: art. 82. Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte: "Art. Os vencimentos ou salários pagos pelos cofres públicos não poderão ultrapassar mais de cem vezes a menor remuneração paga pelo Poder Público". 
 Parecer:  A presente emenda tem um caráter meritório e altamente moralizador. Pela aprovação parcial 
1891Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14849 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 12, XV, "z" Ememda Aditiva Inclua-se ao disposto no inciso XV do art. 12 a seguinte letra "z": Art. 12 XV - z) qualquer pessoa, natural ou jurídica, será parte legítima para propor ação popular, que vise a defesa da Constituição, da lei e do patrimônio ecológico, artístico e cultural". 
 Parecer:  A Emenda visa a incluir no artigo 121, XV, do Projeto de Constituição, uma letra "z", onde se explicita que qualquer pessoa, natural ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
1892Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14850 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Seção II, do Capítulo I, do Título V, onde couber: Emenda "Art. - O empréstimo compulsório constitui matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional e somente entrará em vigor no exercício seguinte". 
 Parecer:  O eminente Constituinte Nelson Carneiro pretende estabe- lecer que e empréstimo compulsório constitua matéria de com- petência exclusiva do Congresso Nacional e somente entraria em vigor no exercício seguinte. Alega que nos últimos tempos a população brasileira tem sido sacrificada com empréstimos compulsórios de polêmica base legal e sem prévia autorização do Congresso Nacional, esperando, por isso, que a nova Cons- tituição elimine o decreto-lei da ordem jurídica brasileira. Malgrado as abalizadas opiniões contrárias a empréstimos compulsórios-de Edward Corwin, Geraldo Ataliba, Ruy Nogueira e outros tributaristas-a nova versão para o Projeto de Cons- tituição repete o texto advindo da Comissão do Sistema Tribu- tário (art. 262). Embora os mestres afirmem que os emprésti- os compulsórios são impostos disfarçados, o Projeto coloca- dos fora das espécies de tributos, inclusive condicionando- os apenas a fatos geradores ocorridos antes do ínicio da cia da lei. De qualquer, forma, o texto apresentado não estaria em condições de substituir adequadamente o art. 262, pois a re- gra jurídica proposta é incompleta. Pela rejeição. 
1893Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14851 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 29 Emenda Modificativa Dê-se ao Art. 29 a seguinte redação: "Art. 29 - É livre a criação de Partidos Políticos. Na sua organização e funcionamento, serão resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, observados ainda os seguintes princípios: I - filiação partidária assegurada a todo cidadão no pleno gozo dos seus direitos políticos; II - proibição aos Partidos Políticos de utilizarem organização para-militar, bem assim de se subordinarem a entidades ou Governos Estrangeiros; III - aquisição de personalidade jurídica de direito público, mediante o registro dos estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, dos quais constem normas de fidelidade e disciplina partidárias; IV - exigência de que os Partidos sejam de âmbito nacional, sem prejuízo das funções deliberativas dos órgãos estaduais e municipais, e tenham atuação permanente, baseada na doutrina e no programa aprovados em convenção; V - garantia a todos os Partidos políticos do direito de iniciativa em matéria constitucional e legislativa. § 1o. - Somente poderão concorrer às eleições nacionais, estaduais e municipais os Partidos políticos que contarem, 180 (cento e oitenta) dias antes da respectiva eleição, com o mínimo de 0,2% (dois milésimos) de filiados em relação ao total dos eleitores do País, do Estado, do Município ou do Distrito, respectivamente, proibida a filiação em mais de um Partido. § 2o. - São considerados Partidos de âmbito nacional, e como tal gozando do privilégio de acesso aos recursos do Fundo Partidário, os que tenham obtido nas últimas eleições meio por cento dos votos apurados, excluídos os nulos e brancos, ou que comprovem ter meio por cento das cadeiras da Câmara Federal. § 3o. - O acesso dos Partidos políticos aos meios de comunicação social e à propaganda gratuita no rádio e televisão serão estabelecidos em lei, assegurados os seguintes princípios: I - Uma quarta parte do tempo será dividida igualmente entre todos os Partidos habilitados a concorrer na respectiva eleição nacional, estadual, municipal ou distrital; II - O tempo restante será dividido segundo critérios de proporcionalidade, que considerarão a representação na Câmara dos Deputados, na Assembléia Legislativa respectiva e o número de filiados na Unidade da Federação. § 4o. - As coligações partidárias, que a lei regulará, gozarão dos mesmos direitos que os Partidos políticos, para os fins dispostos nos parágrafos 1o. e 3o., somando as representações ou filiados dos Partidos coligados. § 5o.-Não perderão os mandatos os eleitos por Partidos que não satisfaçam às condições estabelecidas em lei para sua continuidade. § 6o.-Na forma que a lei estabelecer, a União ressarcirá os Partidos pelas despesas de suas campanhas eleitorais e atividades pertinentes". 
 Parecer:  A emenda visa à alteração do caput do art.29. Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso- ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns, que, mediante uma organização estável, miram exercer influên- cia na determinação da orientação política do país." O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos, uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e seus princípios fundamentais. As modificações propostas são mais de redação e não al- teram sua essência. Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con- tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas alterações, optamos por manter o estatuído no caput e itens do art.29, para atendermos aos anseios dos partidos políti- co, da classe política, dos eleitores e dos candidatos. 
1894Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14852 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 476 Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao inciso V do art. 476 e acrescente-se o inciso VI: "Art. 476 - I - V - prioridade, independente de limite de idade, na aquisição de casa própria para os que não a possuem ou para as suas viúvas; VI - isenção de tributos, taxas e contribuições, no que concerne aos proventos, extensiva à viúva ou companheira". 
 Parecer:  A ampliação do rol de vantagens asseguradas aos ex-comba- tentes não nos parece razoável, setenta e quatro diplomas-le- gais, entre leis, decretos-leis, decretos e uma resolução contemplam a classe. Embora merecedora do nosso respeito e admiração, opinamos contrariamente à emenda. Pela rejeição. 
1895Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14853 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § ao art. 229: "Os órgãos de direção dos Tribunais de Justiça, monocráticos ou colegiados, serão eleitos para um mandato de dois anos por todos os magistrados vitalícios e ativos a ele subordinados e elegíveis apenas os Desembargadores". 
 Parecer:  A matéria, com a devida vênia, não apresenta matiz cons- titucional, devendo ser tratada na legislação "interna corpo- ris". Pela rejeição. 
1896Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14854 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Aditiva Art. 87 Acrescentar o item IV. "IV - a de dois cargos de médico". 
 Parecer:  a proposta é oportuna e adequada, tendo sido aproveitada, com adaptações redacionais, nos termos do substitutivo. 
1897Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14871 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 13 - ITEM X Dê-se ao artigo 13, item X, a seguinte redação: "O salário do trabalho noturno será superior ao diurno em, pelo menos, vinte por cento (20%), independente de revezamento, sendo a hora noturna de 52'30" (cinquenta e dois minutos e trinta segundos)". 
 Parecer:  Deve a Constituição assegurar ao trabalhador salário de trabalho noturno superior ao do diurno. O montante da majora- ção, a extensão da hora noturna, bem como os demais aspectos da operacionalização de exercício desse direito inserem-se, a nosso ver, no âmbito normativo da legislação ordinária. * 
1898Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14872 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 13, ITEM XV Dê-se ao item XV do art. 13 a seguinte redação: XV) Duração diária do trabalho, não excedente de oito horas, ou 48 horas por semana, com intervalo para descanso, salvo casos especialmente previstos. 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. * 
1899Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14873 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. XVII DO ART. 13 Dê-se ao item XVII do artigo 13 a seguinte redação: "Remuneração das horas suplementares em valores superiores à hora normal". 
 Parecer:  A nosso ver, deve a Constituição subordinar a prática de serviço extraordinário à aquiescência coletiva dos trabalha- dores manifesta em convenção, e garantir remuneração superior à do trabalho no período normal. Acolhemos, portanto, parcialmente as supressões propos- tas pelo autor. * 
1900Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14874 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ITEM XXIII DO ART. 13 Dê-se a seguinte redação ao item mencionado: "XX - adicional sobre o salário mínimo pela prestação de trabalho em atividade insalubre, penosa ou perigosa, além de proteção através de controles e equipamentos que visem a reduzir o grau de risco da atividade". 
 Parecer:  O texto deve ser modificado no sentido de figurar apenas a necessidade de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de medicina, higiene e segurança, e adi- cional de remuneração para as atividades insolubres e perigo- sas. * 
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