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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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2453[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2453)
Banco
expandEMEN (2453)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1429)
PARCIALMENTE APROVADA (430)
APROVADA (320)
PREJUDICADA (273)
RETIRADA (1)
Partido
PDT (676)
PMDB (670)
PL (328)
PFL (281)
PSB (203)
PDC (123)
PTB (67)
PT (61)
PC DO B (36)
PDS (8)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
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expand1986 (1)
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expand1978 (1)
1861Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14765 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Alínea "b", do inciso VIII, do art. 17: "Art. 17 - .................................. VIII - ...................................... "b" - a ampliação ou instalação de indústrias poluentes e de outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por consulta popular." Supressão Dispositivo a ser suprimido: -----------------------alinea "b" do inciso VIII do art. 17. 
 Parecer:  Pretende a supressão da alínea "b" do inciso VIII do artigo 17 do Projeto de Constituição por entender que no artigo 410, alínea "b", o referido Projeto prevê autorização prévia do Congresso Nacional, o que torna dispensável a consulta popu- lar. É também o nosso ponto de vista. 
1862Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14766 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 17 - VIII - ...................................... b) a ampliação ou instalação de usinas nucleares, de indústrias poluentes e de outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da concordância das comunidades diretamente interessada, manifestada por consulta popular. Supressão Alínea "b" do inciso VIII, do artigo 17. 
 Parecer:  Pretende a supressão da alínea "b" do inciso VIII do artigo 17 do Projeto de Constituição por entender que, no artigo 410, alínea "b", o referido Projeto prevê autorização prévia do Congresso Nacional, o que torna dispensável a consulta po- pular. É também o nosso ponto de vista. 
1863Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14767 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 56 - Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneos, fluentes em depósito ou emergentes. Dispositivo emendado: artigo 56 O inciso I do art. 56, do Anteprojeto, passaria a ter a seguinte redação: "Art. 56 - Incluem-se entre os bens dos Estados: I - os lados em terrenos que lhes pertençam, assim como quaisquer correntes de água que neles tenham nascente e foz." 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação do inciso I do art. 56, resultou do Consenso en tre os membros da Comsissõa e por ela optamos. 
1864Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14768 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 270 - Compete à União instituir impostos sobre: I - ........................................ Inclusão: Dispositivos a serem incluídos: Art. 270 - Compete à União instituir impostos sobre: I - ........................................ VI - produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes líquidos ou gasosos e de energia elétrica, imposto que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, excluída a incidência de outro tributo sobre elas; VII - a extração, a circulação ou o consumo dos minerais do País enumerados em lei, imposto que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, observado o disposto no final do item anterior. 
 Parecer:  Esta Emenda intenta que seja da competência da União ins- tituir impostos sobre minerais, energia elétrica, combustí- veis líquidos, gasosos e lubrificantes. Contudo, contrária seria esta Emenda à tendência entre os Constituintes, que vem se manifestando desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões temáticas, no sentido de que estes impostos devem ser da competência dos Estados e do Distrito Federal. Pela rejeição. 
1865Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14769 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 54, XII, letra "f" Inclusão Dispositivo a ser incluído: Art. 54, inciso XII, letra "f" Art. 54 - Compete à União: XII - explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão: ............................................ "f" - os serviços de distribuição de gás combustível canalizado de qualquer natureza. 
 Parecer:  A matéria foi incluída, nos termos do substitutivo. 
1866Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14770 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Artigo 54, XII, letra "b": b - os serviços e instalações de energia elétrica no âmbito interestadual e o aproveitamento energético dos cursos de água pertencentes à União. Dispositivo emendado: Art. 54 - Compete à União: XII - explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão: ............................................ b) os serviços e instalações de energia elétrica, de qualquer origem ou natureza, em todo o território nacional; 
 Parecer:  As incompatibilidades apontadas foram saneadas e a proposta levada em consideração, nos termos do substitutivo. 
1867Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14771 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 427, § 1o.: § 1o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica de que trata este artigo dependem da autorização das populações indígenas envolvidas e da aprovação do Congresso Nacional, caso a caso. Supressão: Dispositivos a serem suprimidos: O § 1o. do artigo 427. 
 Parecer:  A autorização das populações indígenas e do Congresso Nacional para exploração das riquezas minerais em terras in- dígenas, em nosso entendimento, é imprescindível, para evi- tar-se as distorções que frequentemente recorrem, com graves consequências para os índios. Por tais razões, não podemos acolher a sugestão. Pela rejeição. 
1868Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14772 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Inciso VII do art. 408: "VII - exigir, para a instalação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, cuja avaliação será feita em audiências públicas." Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 408 O inciso VII passaria a ter a seguinte redação: Art. 408 - Incumbe ao Poder Público: ............................................. VII - exigir, para a instalação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental." 
 Parecer:  A redação proposta não atende aos propósitos do dispositi vo, de fundamental importância para o desenvolvimento auto- sustentado do país.No que poderia ser complementada pelo art. 410-b,entende o relator que a materia aí disposta deverá ser deslocada para Título próprio, que trate das competências dos poderes. 
1869Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14773 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 66 - Compete privativamente aos Municípios: § 1o. - Compete ainda aos Municípios: ............................................ VI - explorar diretamente ou mediante concessão os serviços públicos locais de gás combustível canalizado. Supressão Dispositivo a Ser Suprimido: Artigo 66, § 1o. inciso VI. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o novo substitutivo do Relator adotou a permanência do dispositivo. 
1870Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14809 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se no Capítulo V, do Título V referente ao Ministério Público o seguinte artigo, onde couber: "Art. Ficam instituídos os Conselhos Comunitários Municipais de Contas, vinculados ao Ministério Público, que os instalará. § 1o. Os Conselhos serão compostos de representantes de entidades legalmente organizadas e vinculadas a classes, profissões e segmentos da sociedade, inclusive associações de moradores. § 2o. Os trabalhadores desenvolvidos pelos integrantes desse Conselho serão considerados de natureza relevante, e não serão remunerados. § 3o. A lei disciplinará a composição e forma de funcionamento dos Conselhos, assegurando livre acesso dos mesmos a repartições e documentos da Prefeitura e da Câmara Municipal. além de prever a maneira do encaminhamento de suas denúncias ao Ministério Público, para que este promova a ação judicial adequada." 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Proje- to, que expressa, no particular, o entendimento, até agora, de grande parte dos Constituintes. Pela rejeição. 
1871Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14810 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o., inciso I, do Projeto de Constituição (art. 20, do Regimento Interno da ANC) Dê-se ao inciso I, do Art. 6o., do Projeto em epígrafe, a seguinte redação: (Art. 6o. - são tarefas fundamentais do Estado:) I - garantir a independência nacional pela previsão, preparação, criação e preservação de condições políticas, econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas que lhe permitam rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e consecução de seus objetivos." 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
1872Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14811 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Alínea "d" do inciso XXIV do art. 54 do Projeto de Constituição (art. 20, do Regimento Interno da ANC) Suprima-se a alínea "d" do inciso XXIV, do artigo 54, do Projeto em epígrafe. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista o entendimento de que mes- mo aprovada uma determinada atividade nuclear, necessitará de aprovação a instalação de qualquer novo depósito de objetos decorrentes dessa atividade e a ampliação das respectivas centrais. Assim a alínea "d" complementa a "a", não estando inclusa nesta. 
1873Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14812 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: "Caput" do art. 151, do Projeto de Constituição (art. 20 do Regimento Interno da ANC) Dê-se ao "caput" do art. 151, do Projeto em epígrafe, a seguinte redação: Art. 151 - O Presidente da República é o Chefe de Estado e o Comandante Supremo das Forças Armadas, garantindo a unidade, a independência, a defesa nacional e o livre exercício das instituições nacionais. 
 Parecer:  Embora Louvável a preocupação do eminente Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está inse- rida no texto do Projeto de Constituição. Assim, pela rejeição da emenda. 
1874Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14813 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art. 319 e seu Parágrafo Único Redija-se assim: Art. 319 - A declaração de um imóvel como de interesse para fins de reforma agrária opera automaticamente a imissão da União na posse do bem, permitindo o registro da propriedade. Parágrafo Único - Fica assegurado ao antigo proprietário o direito de contestar o mérito da desapropriação. Se sentença transitada em julgado entender enexistente requisito necessário ao reconhecimento da gleba como passível de desapropriação para fins de reforma agrária, esta será convertida em desapropriação cuja indenização será paga em dinheiro. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
1875Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14814 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 100 do Projeto da Constituição (Art. 20 do Regimento Interno da ANC) Acrescente ao art. 100, com a numeração cabível seguinte inciso: ( ) - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
1876Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14815 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inciso XIV do art. 158, do Projeto de Constituição. Acrescente-se no final do inciso XIV do artigo 158; XIV - ou, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional. 
 Parecer:  A emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento do Projeto de Constituição que ora se elabora. Assim, somos pelo seu acolhimento. 
1877Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14816 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  No Título V, Capítulo I, Seção IX, "Da Fiscalização financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial" - Suprima-se o Art. 140 e parágrafos 1o. e 2o. e o Art. 141 e parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda pretende a supressão de dispositivos fundamen- tais ao controle externo a cargo do Congresso Nacional, que precisa dispor de instrumentos capazes de imprimir maior efi- cácia à sua ação fiscalizadora. Pela rejeição. 
1878Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14817 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  No Título V, Capítulo I, Seção II. "Das Atribuições do Congresso Nacional". - Inclua-se, onde couber: Art. - A fiscalização pelo Congresso Nacional dos atos do Executivo, inclusive os da administração indireta, será ainda regulada no regimento comum e nos regimentos internos de cada Casa, que poderão dispor sobre: I - competência de seus órgãos, inclusive no que se refere à fiscalização nos períodos de recesso do Congresso Nacional; II - poderes de convocação de testemunhas, de requisição de documentos e informações, de realização ou determinação de diligências; III - penalidades a que está sujeito quem deixar de atender a exigências do órgão fiscalizador; IV - outras medidas necessárias ao cumprimento de suas atribuições constitucionais. 
 Parecer:  A matéria objeto da presente Emenda será oportunamente considerada por ocasião da elaboração do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
1879Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14818 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o Art. 396, Parágrafo Único, pelo seguinte: Parágrafo único - A União poderá promover o desenvolvimento de setores industriais nascentes, específicos, mediante a concessão de estímulos fiscais e financeiros, em caráter excepcional e transitório, com aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Adotamos redação mais abrangente para privilegiar a ca- pacitação científica e tecnológica nacional. A "reserva de mercado" ou "proteção temporária" foi atendida no Título da Ordem Econômica. Pela rejeição. 
1880Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14819 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Alínea "c", do inciso XXIV, do Art. 54, do Projeto de Constituição (Art. 20, do Regimento Interno da ANC) Substitua-se na alínea "C" em epígrafe, a expressão, "a responsabilidade por danos decorrentes da atividade nuclear" ( ) pela seguinte: "a responsabilidade por danos necleares" ( ) 
 Parecer:  Pelo acolhimento integral. 
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