| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00101 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | CAPÍTULO
TÍTULO - Dos Municípios e Regiões
Emenda Aditiva
Onde Couber:
"Art. Do produto da arrecadação dos impostos
sobre renda e proventos de qualquer natureza e
produtos industrializados, a União distribuirá:
I. Trinta por cento ao Fundo de Participação
dos Municípios. | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0101-6
AUTOR: Constituinte MAURÍCIO NASSER
Pelo não-acolhimento. Vide parte final da apreciação da
emenda no. 2C 0100-8, do mesmo autor. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00145 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 21 a
seguinte redação:
"Parágrafo único. O Conselho Metropolitano,
integrado, pelos prefeitos de todos os municípios
abrangidos pela região Metropolitana, por um
representante do Governo do Estado, pelo Deputado
Federal e pelo Deputado Estadual eleitos com o
maior número de votos na Região Metropolitana,
será organizado e terá sua competência definida em
lei complementar estadual, e será presidido por um
dos prefeitos metropolitanos eleito entre seus
Pares." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0145-8
AUTOR: Constituinte MAX ROSENMANN
Pelo não-acolhimento. A composição dos Conselhos
Metropolitanos, parece-nos será melhor tratada pela lei
complementar estadual. Por esse motivo, julgamos deva ser
mantida a redação original do anteprojeto. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00146 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se a designação do Capítulo IV por:
"Das Regiões Metropolitanas" | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0146-6
AUTOR: Constituinte MAX ROSENMANN
Pelo não-acolhimento, em face das razões já expostas na
apreciação da emenda no. 2C 0053-2. | | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, ADMINISTRAÇÃO, ORGÃOS, FEDERAÇÃO,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MEIO, DESIGNAÇÃO, OBJETIVO, MEMBROS,
COLEGIO DELIBERATIVO, NIVEL SUPERIOR, ENTIDADE, ESTABELECIMENTO,
LEIS. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00147 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 19 do anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 19. Os Estados poderão, mediante lei
complementar, criar regiões metropolitanas como
entidades territoriais de natureza administrativa,
constituídas por agrupamentos de municípios para
integrar a organização, o planejamento, a
programação e a execução de serviços públicos de
interesse metropolitano." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0147-4
AUTOR: Constituinte MAX ROSENMANN
Pelo não-acolhimeto, em face das razões já expostas na
apreciação da emenda no. 2C 0053-2. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00125 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
TÍTULO I
DA SOBERANIA
Emenda Aditiva
Onde Couber
Art. O povo recorrerá ao plebiscito,
organizado e fiscalizado pela Justiça Eleitoral,
para aprovar ou rejeitar matéria de interesse
público no âmbito dos Três Poderes da República. O
pedido de convocação do plebiscito deve ser
apoiado por mil eleitores, no mínimo, no pleno
gozo dos direitos políticos. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00126 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | TÍTULO
Dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e
garantias.
Emenda Aditiva
Onde Couber
Art. Por não comparecimento, sem causa
justificada, em cada sessão legislativa anual, à
terça parte das sessões da Câmara a que pertencer,
por atos de corrupção ativa e passiva, por filiar-
se a partido estipendiado com dinheiro de outro
país, por servir a interesses estrangeiros,
contrários ao interesse nacional, por atentar
contra o Estado do Brasil e suas instituições, a
perda do mandato poderá decorrer também de decisão
do Supremo Tribunal Federal em ação popular. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00155 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 16 a seguinte redação:
"Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na Capital da União, de 1o. de
fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 5 de
dezembro.
............................................
§ 5o. - Cada uma das Câmaras reunir-se-á em
sessão preparatória, a partir de 1o. de janeiro,
no primeiro ano da legislatura, para a posse de
seus membros e eleição das respectivas Mesas." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00156 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Sublinha-se, no inciso I, do Art. 14, a
expressão "Chefe de Missão Diplomática permanente"
por "Chefe de Missão Diplomática temporária". | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 REJEITADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 2o. esta redação:
"Art. 2o. Os Deputados serão eleitos da
seguinte forma:
I - metade da representação através de
eleição proporcional;
II - a outra metade mediante a instituição do
voto distrital.
§ 1o. Caberá à Justiça Eleitoral estabelecer
os distritos eleitorais, em cada Estado, Distrito
Federal e Territórios, no prazo não excedente de
um ano antes das eleições para a Câmara dos
Deputados.
§ 2o. O número de Deputados será de
quatrocentos e oitenta e sete representantes do
povo, eleitos dentre maiores de vinte e um anos e
no exercício dos direitos políticos." | | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a adoção do voto proporcional | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00288 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos regimentais proponho ao art. 16:
"O Congresso Nacional reunir-se-á anualmente
na Capital da União, de 15 de janeiro a 15 de
julho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00289 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos regimentais proponho ao art. 4o.,
inciso II:
"Nenhum dinheiro será gasto nem emitido nem o
Estado assumirá qualquer obrigação interna e
externa sem que haja autorização do Congresso
Nacional.
Para as questões emergenciais contará o Poder
Executivo com o Fundo de Reserva Orçamentário,
cujo valor não ultrapassará a 3% do total de
gastos autorizados pelo Congresso Nacional na lei
orçamentária.
O Ministro de Estado ou funcionário que
autorizar ou der curso a gasto que contrarie o
disposto neste artigo responderá solidária e
pessoalmente pelo reingresso dos valores e será
culpado pelo crime de malversação do dinheiro
público. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00290 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos regimentais proponho ao art. 23:
"Sempre que 50 mil eleitores subscrevam um
projeto de lei e o encaminham ao Congresso
Nacional, este terá de sobre ele pronunciar-se,
discutindo-o e votando-o dentro de 90 dias
posteriores a sua entrega." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00343 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 17 a seguinte redação:
"Art. 17. Durante o recesso, haverá uma
Comissão Representativa do Congresso Nacional,
integrada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal e pelos líderes das bancadas
partidárias das duas Casas, com atribuições e
forma de deliberação definidas no regimento.
Parágrafo único - ........................." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00344 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso III do art. 10, a
expressão "do Presidente do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00345 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | No art. 13, inclua-se o seguinte inciso:
"VI - que deixar o partido sob cuja legenda
foi eleito, salvo para participar, como fundador,
de novo partido."
E, em seu § 2o., a expressão "VI", após "I e
II". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00347 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se aos dispositivos do art. 2o., arrolados
abaixo, a seguinte redação:
"Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de
até quinhentos representantes do povo, eleitos
dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no
exercício de seus direitos políticos, por voto
direto e secreto em cada Estado, no Distrito
Federal e nos Territórios.
§ 1o.
§ 2o. O número de Deputados por Estado ou
Distrito Federal será estabelecido pela Justiça
Eleitoral, proporcionalmente à população, com os
ajustes necessários para que nenhum Estado tenha
menos de oito ou mais de setenta Deputados.
§ 3o. ......................................
§ 4o. ." | | | | Parecer: | Rejeitada | | | | Indexação: | POSSIBILIDADE, EMENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROPOSTA,
PERCENTAGEM, MEMBROS, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, FEDERAÇÃO, REPÚBLICA,
DIREITOS, LIBERDADE, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, VOTO
SECRETO, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ESTADO DE SÍTIO, ESTADO DE ALERTA, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROPOSTA,
SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, PERCENTAGEM, VOTO, MEMBROS,
APROVAÇÃO, PROMULGAÇÃO, MESA DIRETORA. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00348 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Proceda-se, no art. 3o., às seguintes
alterações:
I - Nova redação do § 1o.:
"§ 1o. Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão três Senadores, com mandato de quatro
anos."
II - Suprima-se o § 2o.
III - Renumere-se o § 3o. para § 2o. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00106 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar, após o Artigo 29, o que se
segue:
"O mandato do Presidente da República e do
vice-Presidente da República é de cinco anos,
permitida a reeleição por mais um mandato.
O Presidente e o vice-Presidente da República
serão eleitos, em todo País, por sufrágio
universal direto e secreto, quarenta e cinco dias
antes do termo do mandato presidencial por maioria
absoluta de votos, excluídos os em branco e nulos.
Parágrafo único. Não alcançada a maioria
absoluta, renovar-se-á, até trinta dias depois, a
eleição direta, à qual somente poderão concorrer
os dois candidatos mais votados, considerando-se
eleito o que obtiver a maioria dos votos,
excluídos os em branco e os nulos.
O início do mandato do Presidente e vice-
Presidente coincidirá com o do ano civil. | |
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