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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/an/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
collapseEMEN
B (12)
J (3)
M (3)
O (6)
S (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (28)
Uf
PR[X]
Nome
MATTOS LEÃO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (24)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 REJEITADA  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte inciso III ao § 6o. do art. 14 do anteprojeto: "Art. 14. .................................. ............................................ § 6o. ...................................... ............................................ III - não incidirá sobre operações relativas à circulação de produtos que compõem a alimentação básica do trabalhador, conforme dispuser a lei." 
 Parecer:  Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, veri ficamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tributá ria que não se enquadra dentro das diretrizes e parâmetros adotados na estruturação do Anteprojeto. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Antepro- jeto as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultu ra como exceção a essa regra, incuiu-se apenas a microempresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográfi cas, pelas suas características e importância para a economia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretudo pela sua essencialidade, devam ser contemplados com benefícios fis cais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquo- ta etc.), entendemos, por outro lado, que a concessão deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributante. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 REJEITADA  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 3o. ao art. 12 do anteprojeto: "Art. 12. .................................. I - ........................................ § 3o. O imposto de que trata o item III não incidirá sobre rendimentos auferidos por pessoa física de até trinta vezes o valor do salário mínimo." 
 Parecer:  Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, veri ficamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tributá ria que não se enquadra dentro das diretrizes e parâmetros adotados na estruturação do Anteprojeto. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Antepro- jeto as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultu ra como exceção a essa regra, incuiu-se apenas a microempresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográfi cas, pelas suas características e importância para a economia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretudo pela sua essencialidade, devam ser contemplados com benefícios fis cais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquo- ta etc.), entendemos, por outro lado, que a concessão deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributante. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 REJEITADA  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do Art. 6A16 a seguinte redação: "§ 5o. São mantidas as atuais concessões cujos direitos de lavra prescreverão decorrido um (1) ano sem exploração em escala comercial, contados partir da promulgação desta Constituição (DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA).' 
 Parecer:  Não acolhida. Pela própria natureza da atividade mineral, o prazo pretendido pela emenda (um ano) torna técnica e economicamente inviável uma avaliação adequada da situação prevista. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 REJEITADA  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do Art. 6A16 a seguinte redação: "§ 3o. As autorizações de pesquisa mineral terão prazo máximo de um (01) ano e as concessões de lavra serão por tempo determinado, não maior do que três (03) anos e renováveis em caso de EXPLORAÇÃO EM ESCALA COMERCIAL.' 
 Parecer:  Não acolhida. O texto do Anteprojeto já inclui, como idéia básica, o tempo determinado para autorizações de pesquisa e concessões de lavra, devendo ficar a cargo da lei ordinária a determinação de prazos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação e suprima-se o art. 2o.. "Art. 1o. É assegurado a todos, na forma da lei, o direito à propriedade imobiliária urbana, condicionada pela sua função social. § 1o. A propriedade e a utilização do solo urbano se submeterão às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas em plano urbanístico e de desenvolvimento urbano, bem como em outras exigências específicas, tais como: habitação, transporte, lazer, trabalho e cultura da população urbana. § 2o. O direito de construir na área urbana será concedido pelo poder público ao titular da propriedade imobiliária urbana, na proporção compatível com o interesse social do empreendimento. § 3o. Os planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano serão elaborados e executados pelas autoridades municipais, das Regiões Metrolitanas, das Aglomerações urbanas e pelo Governo do Distrito Federal, contando, quando for o caso, com a colaboração da União e do Estado." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no art. 20, inciso VII, com a seguinte redação: "VII - estabelecer os planos nacionais de ordenação do território, de meio ambiente, e de desenvolvimento urbano e regional, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00261 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do texto do art. 10 a frase: "exclusivamente nas cidades brasileiras de pequeno porte." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00262 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  Renumere-se, no art. 20, o inciso VII para o VIII e inclua-se as seguintes alíneas: "f) regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões e regiões de desenvolvimento econômico; g) proteção ao meio ambiente e controle da poluição; h) responsabilidade por danos ao meio ambiente natural e urbano do consumidor de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, arquitetônico, urbanístico, turístico e paisagístico." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 REJEITADA  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 4o. do anteprojeto do relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a redação seguinte: "Art. 4o. .................................. § 2o. Em caso de calamidade pública ou guerra, o Poder Público poderá intervir nos serviços de saúde de natureza privada. O processo de intervenção de que trata este parágrafo será regulamentado por lei ordinária." 
 Parecer:  Rejeitada por restringir o alcance do dispositivo do anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 REJEITADA  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o seguinte parágrafo: "§ 3o. O Poder Público deve dar tratamento igualitário a hospitais e serviços de saúde, sejam eles de natureza privada ou filantrópica, cabendo a todo cidadão o direito de escolher o sistema de atendimento que preferir." 
 Parecer:  Rejeitado por contrariar os princípios fundamentais do anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 PREJUDICADA  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao caput do Art. 4o.: "Art. 4o. As ações de saúde são funções de natureza pública e privada cabendo ao Estado sua normatização e controle." 
 Parecer:  Trata-se de matéria extranha a esta Subcomissão. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 PREJUDICADA  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 1o. do Art. 4o.: § 1o. O setor privado de prestação de serviços de saúde será parte integrante das ações de saúde para cobertura assistencial à população. 
 Parecer:  Trata-se de matéria não atinente a esta Subcomissão. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02051 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 363 Inclua-se no Art. 363 do anteprojeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 363 - .................................. Parágrafo Único - os benefícios a que se refere este artigo abrangerá o trabalhador rural sendo-lhes garantido os direitos econômicos e sociais ao trabalhador urbano. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02052 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. Art. 355 Substitua-se o § 2o. do Art. 355 pela seguinte redação: Art. 355 - .................................. § 2o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde á parte integrante do Sistema Nacional de Saúde. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02053 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 355 Suprima-se do anteprojeto: a) § 3o. do Artigo 355 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01933 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 357 Inclua-se no Art. 357 do Projeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 357 - .................................. Parágrafo Único - os benefícios a que se refere este artigo abrangerá o trabalhador rural sendo-lhes garantido os direitos econômicos e sociais ao trabalhador urbano. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Re - lator, que contempla como princípio de ordenamento da Segu- ridade Social a "uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para os segurados urbanos e rurais", além da uni- versalidade da cobertura. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01934 REJEITADA  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. Art. 349 Substitua-se o § 2o. do Art. 349 pela seguinte redação: Art. 349 - .................................. § 2o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde á parte integrante do Sistema Nacional de Saúde. 
 Parecer:  A inclusão do setor privado como parte integrante do sistema de saúde implicaria na sua estatização, já que, se assim ocorresse, ele se submeteria aos outros dispositivos relativos à saúde e que se destinam exclusivamente aos servi- ços oficiais. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01935 REJEITADA  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 349 Suprimam-se do Projeto: a) § 3o. do Artigo 349 
 Parecer:  Será preservado o mérito do § 3o. do Art. 349 (Atual Art. 348, § 3o.) de Projeto de Constituição, conside- rando indispensável para a efetiva organização e operaciona- lização do setor Saúde no Brasil. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25675 REJEITADA  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 7o. Acrescente-se, alterando numeração, inciso ao Art. 7o. XVI - ...................................... XVII - licença remunerada e auxílio-adoção sem prejuízo do emprego e do salário. 
 Parecer:  Pretende o nobre constituinte estender à mãe adotiva a licença remunerada devida à gestante. A maternidade já está amparada no texto constitucio- nal. Julgamos que a situação da "mãe adotiva" carece de cir- cunstância que torna indispensável a licença gestante após o parto: o aleitamento. Ante o exposto, não se justifica a licença nesses casos. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25676 REJEITADA  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 7o. Dê-se ao Art. 7o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 7o. - Além de outros, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: 
 Parecer:  Consideramos que o termo "trabalhadores" engloba a todos, urbanos e rurais, sendo, portanto, desnecessária a especifi- cação proposta. 
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