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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (119)
Banco
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (61)
PARCIALMENTE APROVADA (27)
APROVADA (23)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB (116)
PFL (3)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1987 (118)
expand1986 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00046 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 46 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente esta redação: Art. 46. A lei estabelecerá a participação, que não poderá ser inferior a uma terça parte, das associações ambientes de âmbito nacional nos órgãos dirigentes, consultivos e fiscais das instituições públicas ambientais, que terão a forma colegiada. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no seu mérito, remetendo-se os pormenores para regu- lamentação posterior. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos acrescente-se ao art. 2o., item XXXV a seguinte alínea f): Art. 2o. ==.+x XXXV ==.+x f) com cinquenta e cinco anos de idade, para o trabalhador rural do sexo masculino e cinquenta anos de idade, se do feminino. 
 Parecer:  Rejeitada. Limites excessivamente baixos e injustificados para aposenta doria por idade. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00048 APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Seja suprimido o art. 34 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Aprovada. O autor da emenda entende que os recursos destina- dos ao SESI e ao SESC devem continuar sob a gestão de suas fontes geradoras, ou seja, a indústria e o comércio. Embora não ingressemos no mérito da questão, acolhemos a sugestão de supressão do art. 34 do anteprojeto, por considerarmos o assunto mais próprio de lei ordinária. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00049 APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: Art. 4o. Respeitadas as atividades da iniciativa privada, as ações básicas de saúde são funções de natureza pública, cabendo ao Estado sua normatização, execução e controle. 
 Parecer:  Emenda acolhida no mérito. A emenda apenas altera a redação, que em outros itens ressalva a legitimidade da iniciativa privada. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00050 PREJUDICADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao é 1o do art. 4o do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio AMbiente a seguinte redação: Art. 4o ........... é 1o O setor privado complemantará a atuação do Sistema Único de Saúde sob a coordenação das autoridades encarregadas de sua implementação. 
 Parecer:  Emenda prejudicada. O novo texto já se encontra contemplado em parte e limita, por outro lado, a intenção do dispositivo. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00051 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: Art. 4o. ==.+x § 2o. O Poder Público poderá desapropriar os serviços de saúde de natureza privada, necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor, mediante prévia autorização legislativa e prévia e justa indenização em moeda corrente. 
 Parecer:  Emenda prejudicada, pois o dispositivo já foi retirado no substutivo do relator, uma vez que é assunto a ser tratado em Aprovada parcialmente. Não foi acolhida a parte referenra à outra Comissão Temática. indenização e a retirada da possibilidade de intervenção. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00052 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimiu-se o é 3o do art. 4o do Anteprojeto da Subcomissao da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: 
 Parecer:  Emenda rejeitada. A emenda proposta contraria o interesse na- cional, uma vez que possibilita às empresas estrangeiras in- terferirem no mercado de trabalho de profissionais brasilei- ros e abre a possibilidade de interferência num serviço con- siderado essencial, ensejando que a soberania nacional seja ferida e que se cometam abusos inadmissíveis. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00053 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o do Anteproejto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: Art. 5o As ações da iniciativa privada deverão atender às necessiades do sistema único de saúde, no que diz respeito às políticas de recursos humanos, fabricação de insumos e equipamentos bem como o desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde. Parágrafo único. Cabe ao Poder Público normatizar e fiscalizar a produção e distribuição de medicamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos visando à preservação da soberania nacional. 
 Parecer:  Emenda prejudicada. O texto em questão não exclui a iniciati- va privada das açoes, que são consequência das políticas su- bordinadas ao Sistema Único de Saúde. Aprovada parciamente. o substitutivo acrescenta uma parte re- ferente a participação do Poder Público também na produção de normas. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: Art. 8o. Lei Especial disciplinará a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas. 
 Parecer:  Emenda rejeitada. O dispositivo do Anteprojeto pretende a proibição, por ser a propaganda de produtos tóxicos lesiva à saÚde coletiva, a economia e ao interesse social. Tais produ- tos minam a saÚde principalmente dos jovens e trazem muito mais prejuÍzos do que vantagens tributárioas. Passá-la a le- gislação ordinaria é admitir implicitamente a propaganda e o uso dos tóxicos e do álcool dependenciante, mesmo que em con- dições especiais. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00055 APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no item XIX do art. 38 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio AMbiente, a expressão "que afetem" pela seguinte "que ofereçam risco à". 
 Parecer:  Emenda aprovada. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 40 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: Art. 40. A União pode estabelecer limitações e restrições legais e administrativas relacionadas à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais atendendo a interesses nacionais, regionais ou locais. Parágrafo único. A competência da União não exclui a dos Estados e Municípios para legislar supletivamente, respeitada a lei federal. 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitada. O anteprojeto quer, ao contrário do que dispõe a e- menda, eliminar a hegemonia da instância legislativa federal, visto que na proteção ambiental a decisão das comunidades, a- través do Poder Público municipal ou estadual, é imprescindí- vel e deve ser ágil. Contraria a intenção do anteprojeto, que é a de re- forçar a competência local e regional na área de meio ambien- te. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00057 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte é 3o ao art. 3o do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Art. 2o ................... é 2o Os Estados e Municípios destinarão importância não inferior a dez por cento de seus orçamentos para a manutenção e desenvolvimento de programas de saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda já se encontra implicita- mente aprovada, no mérito, na definição do financiamento para á area social. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00068 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 8o. e seu Parágrafo Único, que tem a seguinte redação: "Art. 8o. - É vedada a propaganda comercial de medicamentos. Formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas" Parágrafo Único: É permitida a divulgação científica de medicamentos e formas de trabalho junto aos profissionais de saúde. 
 Parecer:  Emenda prejudicada. A emenda proposta foi contemplada "ipsis litteris"" no Anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00073 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda que acrescenta parágrafo 4o ao artigo 4o do ante-projeto da Subcomissão da Saúde, seguridade e meio ambiente: O art. 4o é acrescido dos eguinte parágrafo 4o Art. 4o - ==.+x ==.+x é 4o - A pesquisa promovida pelo Estado, a ser desenvolvida pelas Universidades e Instituições do Governo, contará em sua gestão com a participação ativa da iniciativa privada, através da ação conjunta governo, comunidade cientifica e empresa. 
 Parecer:  Emenda acolhida no mérito, uma vez que a política de pesquisa fica subordinada aos interesses e diretrizes do Sistema Único de Saúde ao qual se reconhece a colaboração do setor privado. As condições dessa colaboração serão matéria de lei ordinária ou mesmo de definição programática. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00149 APROVADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "A parentes e afins, até o segundo grau, dos títulares ou eventuais chefes de Poder, dos Membros da Magistratura, Ministério Público e Poder Legislativo, dos Ministérios e Secretarias de Estado, dos Diretores de Empresas Públicas, de Economia Mista ou de Autarquias, é vedado o concurso e o exercício de função pública, na administração direta ou indireta, no território de sua jurisdição e competência." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O objetivo da Emenda foi contemplado, amplamente, no artigo 11 do substitutivo, repetindo, em parte as disposições do ar tigo 12 do anteprojeto. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00242 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Incluir. DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 14 - OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SERÃO: § 1o. - EM NENHUM CASO OS PROVENTOS DE INATIVIDADE PODERÃO EXCEDER A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVIDADE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO. Objetivo: O ACRÉSCIMO NO PARÁGRAFO EM CAIXA ALTA, VISA PROTEGER O DIREITO ADQUIRIDO. 
 Parecer:  Rejeitada. A sugestão pertence ao âmbito da legislação ordinária, e de- correrá do que vier a ser definido no respectivo ordenamento jurídicos dos servidores públicos civis. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00243 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Incluir. Art. 5o. da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos. f) - A ORGANIZAÇÃO SINDICAL É LIVRE E O PODER PÚBLICO NÃO INTERFERIRÁ NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O anteprojeto apenas não contempla a interferência do Poder Público na cobrança da contribuição sindical. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00244 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Estabelece salvaguarda constitucional para a manutenção do poder aquisitivo dos benefícios previdenciários. Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, na parte relativa à Ordem Social, os seguintes dispositivos: "DA ORDEM SOCIAL" Art. - Os benefícios de prestação continuada pagos pela previdência social serão reajustados sempre que ocorrer a depreciação da moeda, a fim de que seus valores mantenham, pemanentemente, a expressão monetária da data de concessão. ............................................ ............................................ Art. - O valor dos benefícios de prestação continuada pagos pela previdência social não poderá ser, em hipótese alguma, inferior ao salário mínimo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A emenda coincide, no mérito, com dis- posições explícitas da proposta do relator. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se no "caput" do art. 4o. a expressão "execução". 
 Parecer:  Caracterizada a saúde como função de natureza pública, a exe- cução das ações de saúde não pode ser excluída da competência estatal, sob pena de se perder a coerência interna do Sistema 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00343 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VII do Art. 38. a seguinte redação: "Art. 38. .................................. VII - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em razão de sua importância ecológica, social, paisagística, cultural e científica e regulamentar o uso de vias de comunicação, se assim aconselhar relevante interesse econômico, social e turístico, assegurados, sempre, efetivos instrumentos de segurança e preservação ambiental". 
 Parecer:  Rejeitada. A ressalva introduzida contraria a intenção da norma. 
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