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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00015 REJEITADA
	Autor:	LEITE CHAVES (PMDB/PR)
	Texto:	Comissão de Organização dos Poderes - Subcomissão do Poder Judiciário. Artigo 38 - Substitua-se a expressão juízes inferiores por juízes auditores militares.
	Parecer:	Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00093 REJEITADA
	Autor:	NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)
	Texto:	Substitua-se o art. 15 pela seguinte redação: "Art. 15 - Os Deputados Federais e Senadores farão jus a subsídio, representação e ajuda de custo, reduzidos a dois terços para os Deputados Estaduais".
	Parecer:	Rejeitada.