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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (33)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (33)
Uf
PR[X]
Nome
MAURÍCIO FRUET[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01724 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, ENTIDADES PARAESTATAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIO E MUNICÍPIOS POSSA PERCEBER VENCIMENTOS SUPERIORES A VINTE VEZES O VALOR DA MENOR REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA AO RESPECTIVO ÓRGÃO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01725 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO PAGUE INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS CUJOS TERRITÓRIOS VENHAM A SOFRER INUNDAÇÕES DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS INDENIZAÇÃO USINA DE ENERGIA 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01962 DT REC:28/04/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E SOBRE AS SUAS COMPETÊNCIAS NAS ÁREAS LEGISLATIVA, EXECUTIVA E JUDICIÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIARIO 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02763 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PROCESSO DE ALTERAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  REFORMA DA LEGISLAÇÃO CONSTITUIÇÃO 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03142 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REELEIÇÃO DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS MUNICIPAIS, POR MAIS UM PERÍODO. 
 Indexação:  REELEIÇÃO PREFEITO VICE-PREFEITO 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03143 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA DISPOR SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO MUNICIPAL MUNICIPIOS COMPETENCIA TRIBUTARIA TRIBUTO MUNICIPAL 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03144 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS O ENSINO DO PRIMEIRO GRAU E PRÉ-ESCOLAR, E A MANUTENÇÃO DE CRECHES. 
 Indexação:  MUNICIPIOS ENSINO REGULAR CRECHE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03145 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OS MUNICÍPIOS ISENTOS DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPIOS POLITICA TRIBUTARIA 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03146 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS PARCELAS DO ICM QUE CONSTITUEM RECEITAS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ICM ESTADOS MUNICIPIOS RECEITA TRIBUTARIA 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03147 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A TRANSFERÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS PARA O SERVIÇO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPIOS CARTORIOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03148 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ESTABELECIDA PARTICIPAÇÃO DE NO MÍNIMO TRINTA POR CENTO DOS MUNICÍPIOS NOS TRIBUTOS FEDERAIS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03149 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DE FUNDOS E LOTERIAS. 
 Indexação:  LOTERIA ESPORTIVA LOTO MUNICIPIOS FUNDO ESPECIAL ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
13Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03150 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A INTEGRAÇÃO DO BRASIL COM OS PAÍSES DA AMÉRICA LATINA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS ESTADO 
14Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03151 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA O VOTO FACULTATIVO. 
 Indexação:  FACULDADE DE VOTAR 
15Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03152 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO VOTO DISTRITAL MISTO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  VOTO DISTRITAL 
16Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03153 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES E EMPREGADORES RURAIS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR EMPREGADOR 
17Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03154 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO O DIREITO DE ALISTAMENTO ELEITORAL A TODOS OS MILITARES, INCLUSIVE AOS POLICIAIS-MILITARES. 
 Indexação:  CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITO DE VOTO 
18Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03155 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE TRIBUTOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
19Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03156 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS DIREITOS AOS IMIGRANTES E SEUS DESCENDENTES. 
 Indexação:  EMIGRAÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ESTRANGEIRO 
20Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03157 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PREFEITO 
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