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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (684)
Banco
expandEMEN (684)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (595)
PFL (88)
PDS (1)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (683)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Incluir. Art. 5o. da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos. f) - A ORGANIZAÇÃO SINDICAL É LIVRE E O PODER PÚBLICO NÃO INTERFERIRÁ NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O anteprojeto apenas não contempla a interferência do Poder Público na cobrança da contribuição sindical. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Estabelece salvaguarda constitucional para a manutenção do poder aquisitivo dos benefícios previdenciários. Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, na parte relativa à Ordem Social, os seguintes dispositivos: "DA ORDEM SOCIAL" Art. - Os benefícios de prestação continuada pagos pela previdência social serão reajustados sempre que ocorrer a depreciação da moeda, a fim de que seus valores mantenham, pemanentemente, a expressão monetária da data de concessão. ............................................ ............................................ Art. - O valor dos benefícios de prestação continuada pagos pela previdência social não poderá ser, em hipótese alguma, inferior ao salário mínimo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A emenda coincide, no mérito, com dis- posições explícitas da proposta do relator. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do anteprojeto o seguinte dispositivo: "Art. É vedada a exploraçaõ, direta ou indireta, por empresas, pessoas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Considera-se que pessoas de procedên- cia estrangeira poderão eventualmente colaborar na prestação de serviços de assistência à saúde, vedando-se a exploração dos mesmos por empresas e capitais de origem estrangeira. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00440 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta-se no item - Da Saúde - do anteprojeto do relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte: Art. 3o... é 2o - Anualmente a União aplicará nunca menos de 12%, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nunca menos de 20%, dos recursos fiscais e parafiscais para o setor de saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, ca- racterizando-se o financiamento setorial de acordo com as ne- cessidades e possibilidade. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00659 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VII, do artigo 1o. do anteprojeto final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores e Públicos: "VII - Desenvolvimento de política de seguridade social." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Partindo da sugestão da emenda sob análise, mudamos a redação constante do anteprojeto, tornan - do-a mais clara e objetiva. Desse modo, estaremos evitando interpretações duvidosas ou até mesmo conflitante. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00705 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "V - participação nos lucros das empresas;"" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Os estudos, debates, as "Sugestões de Normas" e Emendas já oferecidas demonstraram, à sociedade que realmente é impraticável a participação dos trabalhadores no faturamento da empresa. Quanto à expressão "direta" tem ela o sentido de evitar a burla do preceito, ficando claro que a participação nos lucros é em dinheiro. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00706 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso VI, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Entendemos que o dispositivo constante do inciso IV seja uma atitude paternalista, pois muitos países,mar- cados pelo liberalismo, já não o fazem. Por outro lado, é im- praticável sua aplicação em atividade agro-pecuária. Finalmente, podemos remeter algumas responsabilidades ao Go- verno que já incentiva em parte as empresas. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00721 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  No artigo 11 do Anteprojeto aprovdo pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, remunerados incisos e alíne- as, dê-se a seguinte redação aos itens III e IV e suprima-se as alíneas do item II, os itens XII e XIII e o parágrafo único do artigo: "Art. 11 - .................................. "I - ........................................ "II - ...................................... "A a D - Suprimir. "III - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal disciplinarão em lei complementar própria o regime jurídico de seus servidores, tomando por parâmetro o único e exclusivo regime adotado pela União. "IV - Os cargos em comissãoe as demais funções de confiança, tanto de direção quanto de assessoramento, serão exercidos privativamente por servidores de lotação permanente no órgão, atendidos os requisitos de competência técnico- profissional e de experiência, excluídas desta exigência as funções de chefeia de gabinete e de até 20% (vinte por cento) das de assessoramento superior prestado à autoridade máxima do órgão. "V - ..... a "XI - ..... "XII e XIII - Suprimir: "Parágrafo único - Suprimir." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A proposição, na primeira parte, fere o princípio da autonomia na Federação e, na segunda, versa matéria de lei ordinária. A supressão de parágrafo único é procedente, por versar matéria de legislação ordinária. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00773 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 5o. do Anteprojeto final da subcomissão dos direitos dos trabalhadores e servidores públicos: "Art. 5o. - A associação profissional ou sindical é livre. Ninguém será obrigado por lei, a ingressar em sindicato, nem nele permanencer, ou para ele contribuir. Parágrafo único - Nenhuma entidade sindical poderá sofrer intervenção, ser suspensa, ou dissolvida, por ato de autoridade administrativa, senão por decisão judicial, garantindo amplo direito de defesa." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Foi acolhida quase totalmente, pois o Substitutivo apenas não contemplou a intervenção por ato judicial. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00774 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o artigo 6o., e seu respectivo parágrafo, do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. O Substitutivo suprimiu o parágrafo único do art. 6o., mas conservou a prerrogativa de fixação de uma contribuição sindical, com competência da Assembléia Na- cional Geral para fazê-lo. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00777 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar nova redação ao "caput" do artigo 9o. do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, eliminando-se o seu parágrafo único: "Art. 9o. - É assegurada a participação paritária dos empregados e empregadores, através de suas entidades representantivas, em órgãos públicos administrativos onde seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. A Emenda em pauta foi parcialmente acolhida. Porém o texto do Projeto se propôs, pois artigo 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01115 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como parágrafo 3o. do artigo 5o. do projeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente o que se segue: § 3o. O Estado incentivará a iniciativa pública e privada para a produção, segundo rigorosa tecnologia, de soro anti-ofídico, e contra aranhas e escorpiões. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em pauta aborda um problema crucial de sa- úde pública da maior atualidade. Foi contemplada parcialmente evitando-se, no entanto, o detalhamento por escapar à abran- gência necessária ao texto constitucional. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01149 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao rt. 2o. do Anteprojeto (redação final) a seguinte redação: Art. 2o. As ações e serviços de saúde públicos integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um Sistema Único, organizado de acordo com os seguintes princípios: 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em questão foi contemplada parcialmente, sendo, no entanto, considerada mais restritiva do que o texto de Projeto. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01152 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 2o. do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, os seguintes parágrafos: "§ 1o. Nenhuma prestação de serviço, de assistência ou de benefício compreendidos na Previdência Social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total. § 2o. A assistência médica, os benefícios e o seguro contra acidentes do trabalho serão, opcionalmente, sustentados por parcela de contribuição própria, podendo o trabalhador e a empresa realizá-los através de convênios com instituições seguradoras e hospitalares privadas." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A assistência médica deverá desvincular-se da seguridade soci al. O pagamento de benefícios de prestação continuada deverá ser, como tem sido da tradição do seguro social, integralmen te efetuado por este. Os interessados, porém, poderão fili ar-se a regime complementar de previdência, seja através de sistemas privados. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01153 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 36, do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, a seguinte redação: "Art. 36 - O Poder Público velará pela proteção, conservação e preservação do meio ambiente e pela melhoria da qualidade de vida, conciliando-as com o desenvolvimento social e econômico. Parágrafo Único - A lei ordinária regulará as hipóteses de violações, bem como a obrigação de reparar o dano causado". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A preocupação revelada pelo Constitu- inte é o objetivo implícito em todas as normas que compõem o anteprojeto. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXIV do Artigo Segundo, do anteprojeto a seguinte redação: XXIV - É vedado o trabalho remunerado de forma exclusivamente variável, dependente da produção do empregado, garantindo-se sempre uma parcela fixa, como parte dela, nunca inferior ao salário mínimo ou piso salarial. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Consideramos aprovada a presente Emenda, uma vez que a sua pretensão condiz com o que consta no texto do anteprojeto. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01186 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Artigo 10 do anteprojeto: Art. 10 - Nas entidades oficiais, de orientação, de formação profissional, culturais, recreativas e de assistência social, dirigidas aos trabalhadores é assegurada a participação tripartite entre Governo, trabalhadores e empregadores. 
 Parecer:  APROVADO PARCIALMENTE. A emenda em pauta foi acatada parcial- mente no seu mérito, uma vez que restringe o escopo pretendi- do pela filosofia do Projeto. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01195 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 11, do anteprojeto, a seguinte redação: III - A União, os Estados, os Municípios e do Distrito Federal instituirão, em lei própria, regime jurídico único para os servidores, ficando assegurada a possibilidade de ressarcimento, de contribuições feitas ao Instituto Nacional de Previdência Social, aos Estados e Municípios que vierem a adotar um regime jurídico pelo qual se obrigue, a assumir o onus das aposentadorias dos seus servidores, até então regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Afora a parte final da proposta, que se afiniza com o trato em legislação ordinária, a sugestão já se contém no anteprojeto. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01199 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXIII do art. 2o., do anteprojeto, a seguinte redação: XXIII - É vedada a locação e a sublocação de mão-de-obra urbana para trabalhos permanentes. 
 Parecer:  Consideramos a presente Emenda aprovada parcialmente, uma vez que a sua pretensão, apenas condiz em parte com o que consta do texto do anteprojeto. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01216 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  No estabelecimento e atualização do salário mínimo nacional o Estado levará em conta as necessidades básicas de uma família para sua alimentação, habitação, saúde, educação, vestuário, lazer e transporte ao trabalho, estabelecendo-se na lei a responsabilidade civil de ministro e funcionários públicos que por seus atos ou omissões, contribuíram para o seu reabaixamento relativo. A diferença entre o salário-mínimo e o maior salário empregado, funcionário civil ou militar exercente de cargo ou função pública não poderá exceder 30 vezes. Progressivamente se buscará reduzir a diferença. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de no. 701191-1 
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