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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (4)
REJEITADA (4)
Partido
PMDB (8)
Uf
PR[X]
Nome
JOSÉ TAVARES[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand13 (4)
expand11 (2)
expand08 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01442 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no art. 244 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo, remunerando-se os demais: é - Compete a União a responsabilidade financeira de 50% (cinquenta por cento) das despesas com a manutenção do ensino superior nas escolas públicas estaduais. 
 Parecer:  A presente Emenda propõe o acréscimo de um parágrafo ao Art. 244 do Projeto de Constituição (A), nos seguintes termos: " Compete à União a responsabilidade financeira de 50% ( Cinquenta por Cento ) das despesas com a manutenção do ensino superior nas escolas públicas estaduais". Argumenta, na justificativa, que a escassez de vagas nas Universidades Federais vem obrigando o Estado e a iniciativa privada a suprirem a demanda, à custa de imensos sacrifícios. No momento em que se fez a reforma tributária, descentralizando recursos, não pode haver centralização de despesas. Pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01933 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 6, do Projeto, onde couber, o seguinte parágrafo: "é . . . - A lei definirá como crimes inafiançáveis o terrorismo e o tráfico de substâncias entorpecentes determinantes de dependência física ou psíquica, sendo, este último, definido também como imprescitível."" 
 Parecer:  A Emenda manda incluir no artigo 6o. dispositivo estabe- cendo que a lei definirá como crimes inafiançaveis o terro- rismo e o tráfico de substâncias entorpecentes. Cabe à Emenda as mesmas observações e solução dadas à de número 2p00199-8. Pela aprovação, com a redação e nos termos da Emenda 2P-02038-1 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01934 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a redação do é 18, do art. 6o, do Projeto, pela seguinte: "Art. 6o. - ................................ ............................................ § 18 - O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo em hipótese excepconais definidas em lei."" 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o parágrafo dezoito (18) do artigo 6o. do Projeto, estabelecendo a dispensa de identificação criminal para o civilmente identificado. Ocorre que Emendas outras foram aprovadas restringindo a identificação criminal com sentença passada em julgado. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01935 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao inciso IV, ao art. 237, do Projeto, as seguintes disposições: "Art. 237 - ................................ ............................................ IV - ........., ressalvado o caso do trabalhador rural, que será, respectivamente, aos sessenta anos e cincoenta e cinco anos de idade;"" 
 Parecer:  Pela rejeição, face à aprovação da Emenda no. 2p01815-7. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se no Inciso LXV, do Art. 5o., a expressão "ou interrogatório policial'. 
 Parecer:  Negar ao preso o direito à identificação dos respon- sáveis em interrogatório policial significa abrir porta ao abuso de autoridade, pratica danosa, e, ao mesmo tempo tornar frágil o princípio pelo qual ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante, previsto no inciso III do art. 5o. do Projeto. Daí, a necessidade da manutenção do inciso LXV do artigo supracitado, que a emenda pretende suprimir. Pela rejeição da proposição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se no Inciso LXII, do Art. 5o., a expressão "judiciária'. 
 Parecer:  A proposta de suprimir a palavra "judiciária", no inciso LXII do art. 5., parece-me da maior validade. Com efeito, permanecendo ela restará inviabilizada a possibilidade de ordem de prisão emanada de autoridade admi- nistrativa, nos termos da lei, conforme consagrado em nosso direito positivo. Situações como a de servidor público flagrado em alcan- ce, a de indisciplina no âmbito das Forças Armadas e Polícias Militares e as que ocorram no interior de navios e aerona- ves, restarão, prevalecendo o texto, não atendíveis de manei- ra pronta e segura por autoridade definida em lei. A emenda é realista, merecendo, assim, parecer favorá- vel. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01572 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 33, Parágrafo Único - Disposições Transitórias - Projeto (B) Suprimir integralmente o art. 33 e seu Parágrafo Único do Ato das Disposições Transitórias do Projeto. 
 Parecer:  Objetiva a proposta suprimir o art. 33 do Ato das Dis- posições Constitucionais Transitórias, para evitar o ingres- so de juízes substitutos ocupantes de cargos isolados na car- reira da Magistratura, sem concurso público. Entendemos cabível a supressão pretendida, mantendo-se a tradição de concurso público para ocupar cargo na Magistratu- ra brasileira e, consequentemente, o bom nível de nossos juí- zes. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01756 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  ART. 14, IV - Projeto (B) Suprima-se o inciso IV, do art. 14. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o inciso IV do art. 14 que trata do veto popular. Concordamos com a supressão do referido dispositivo, tendo em vista haver acordo das Lideranças nesse sentido. Pela aprovação.