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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (8)
PFL (7)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (4)
08 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07581 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União Artigo 54 - Compete à União XV - ... Acrescentar o XXIV - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Conveção Internacional, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O texto do Projeto já contempla os objetivos da emenda, particularmente quando estabelece competência da União para legislar sobre direito processual e do trabalho (Artigo 54, XXIII,a) Entendemos prejudicada a emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07618 PREJUDICADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b", do art. 410, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 410 b) as instalação, ou ampliação de centrais nucleares, hidrelétricas de médio e grande porte, termoelétricas e de indústrias de potencial poluidor". 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser disposta no Título dedicado à organização do Estado. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07708 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, letra "e", no item XIII, art. 12. "e) A arrematação de bens gravados com garantia hipotecária, pignoratícia ou fiduciária somente poderá dar-se em processo judicial". 
 Parecer:  Na presente fase, as emendas devem cingir-se às matérias constantes do Projeto. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07710 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 137 do Projeto de Constituição, a expressão "auditoria contábil". 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com idêntico propósito,é irrelevante para os objetivos a que se propõe o controle externo a realização de auditoria meramente contábil Ademais, já se encontra implicitamente contempleda no dispo- sitivo que se intenta emendar a auditoria contábil, pois é principalmente através dela que se realiza a fiscalização fi- nanceira, orçamentária, operacional e patrimonial. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07714 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no art. 145 do Projeto de Constituição, depois da palavra "econômicos" a palavra "contábeis". 
 Parecer:  O ilustre autor pretende nova redação ao art. 141 do Projeto, para inserir em seu texto a palavra "Contábeis". Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente, o Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a enumeração do conhecimento exigido para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas, a exemplo de Engenheiros, Generais e Contadores, que já foram nomeados. Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade de emenda, vez que ela, em essência, já se contém no Projeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07728 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 486 SUPRIMA-SE DO PROJETO: O ART. 486 
 Parecer:  A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07737 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Arttigo 96 O Art. 96 do Projeto, passa a ter a Seguinte Redação: Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara Federal e do Senado da República. 
 Parecer:  O projeto adota opção majoritária na comissão temática, segundo a qual o legislativo é uma das funções do poder, nos termos da mesma proposição, as competências do congresso Na- cional foram significativamente aumentadas. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07759 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 52 O § 3o. do art. 52 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 52 § 3o. - Lei complementar disporá sobre a faixa interna de cem quilômetros de largura como faixa de fronteira. 
 Parecer:  Prejudicada em virtude de parecer favorável em outra emenda que visa restabelecer a faixa de fronteira de cento e cin- quenta quilômetros de largura. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07768 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 100 O item IV do art. 100 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 100 IV - decretar e suspender o estado de sítio e a intervenção federal. 
 Parecer:  Consoante o inciso XXI do artigo 158, a competência do decreto é do Presidente da República, por solicitação do Pri- meiro-Ministro e ouvido o Conselho da República. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07788 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 32 Suprima-se do Projeto: O parágrfo único do art. 32 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07789 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva Dipositivos emendado: Art. 31 Suprimam-se do projeto: 1) O § 1o. do Art.31 2) O § 2o. do Art. 31 3) O § 3o. do Art. 31 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32285 PREJUDICADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso III, do art. 268 a seguinte redação: Art. 268 - II - promoção da integração social e ao mercado de trabalho dos segmentos populacionais socialmente vulneráveis ou em estado de pobreza absoluta. 
 Parecer:  Entendemos ser desnecessária a qualificação proposta pe- lo autor, eis que a população - alvo mencionada na emenda é típica dos programas de assitência social em geral. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33611 PREJUDICADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 69 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 69 - São assegurados ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o de greve, observado o disposto nos arts. 9o. e 10o. 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33619 PREJUDICADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA DE SISTEMATIZAÇÃO E REDAÇÃO Os Capítulos III e IV do Título IV passa a ter a seguinte ordenação e redação: "TÍTULO IV .................................................. "CAPÍTULO III DOS ESTADOS FEDERADOS Art. 35 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1o. - São reservados aos Estados todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhes sejam vedados nesta Constituição. § 2o. - Compete ainda aos Estados: I - organizar sua Justiça, seu Ministério Público e sua defensoria pública; II - estabelecer diretrizes gerais de ordenação de seu território, objetivando coordenar o desenvolvimento urbano e rural, aproveitar racionalmente os recursos naturais e preservar o meio-ambiente; III - organizar polícias civil e militar e corpos de bombeiros militares; e IV - explorar; autorizado pela União, diretamente ou por suas empresas, os serviços de gás combustível canalizado. Art. 37 - (manter o texto do art. 38) Art. 38 - (manter o texto do art. 39) Art. 39 - (manter o texto do art. 40) Art. 40 - A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos na Constituição do Estado, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações interessadas e se darão por lei estadual. Parágrafo único - A divisão de Municípios em distrito depende de lei estadual. Art. 41 - (manter o mesmo do art. do Substitutivo) Art. 42 - (manter o mesmo do art. do Substitutivo) Art. 43 - (manter o mesmo do art. do Substitutivo) Art. 44 - (manter o mesmo do art. do Substitutivo) Art. 45 - (manter o caput do mesmo). I - legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse e suplementar às legislações federal e estadual; II - ........................................ III - (suprimir) IV - organizar e prestar os serviços públicos locais; V - ........................................ VI - ........................................ VII - ...................................... VIII - ...................................... Art. 46 - (manter o mesmo do Substitutivo). § 4o. - O Município com população superior a três milhões de habitantes poderá instituir Tribunal de Contas Municipal. § 5o. - (suprimir) 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33761 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 64 Adite-se ao art. 64 do Projeto de Constituição do nobre Relator = Substitutivo - o seguinte inciso V. Art. 64 - Inciso V - A de promotor com um cargo de professor. 
 Parecer:  Preferimos adotar no Substitutivo o críterio de deixar para a legislação complementar a tarefa de disciplinar ou enumerar os casos de acumulação de cargos, empregos e funções públicas que excepcionarão a regra geral da vedação dessas a- cumulações. Assim, a supressão dos incisos do artigo 64, proposta por outra Emenda que acolhemos, torna a presente prejudicada.