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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
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Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (522)
PFL (44)
PDT (8)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01104 DT REC:22/04/87  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INELEGIBILIDADE DOS DETENTORES DE MANDATOS EXECUTIVOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01561 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXECUTIVO PRIVILEGIE O SISTEMA PENITENCIÁRIO PROFISSIONALIZANTE NOS ESTADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EXECUTIVO SISTEMA PENITENCIARIO TRABALHO DO PRESIDIARIO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01562 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS, CONSIGNEM ANUALMENTE DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL AO MENOR DESAMPARADO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL MENOR CARENTE RECURSOS FINANCEIROS 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01563 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS GERAIS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01582 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE O DIREITO DE VOTO A TODOS OS BRASILEIROS, INCLUSIVE AOS SOLDADOS E CABOS DAS FORÇAS MILITARES, MAIORES DE DEZOITO ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI, COM EXCEÇÃO APENAS DOS QUE NÃO SAIBAM SE EXPRIMIR NA LÍNGUA NACIONAL E DOS QUE ESTEJAM PRIVADOS, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, DOS DIREITOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR ESTRANGEIRO DIREITOS POLITICOS 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01583 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ASSISTÊNCIA AO MENOR. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01584 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO DO SISTEMA DE APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL AO DO TRABALHADOR URBANO, INCLUSIVE QUANTO À CONTAGEM E AO CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR TEMPO DE SERVIÇO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01585 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO FAÇA DISCRIMINAÇÃO ENTRE O HOMEM E A MULHER E ASSEGURE AOS CÔNJUGES A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE UM DO OUTRO PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO, MESMO QUE AMBOS SEJAM AMPARADOS POR SEGURO SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01639 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS RECEBAM UM PERCENTUAL NUNCA INFERIOR A 30% DE TODOS OS IMPOSTOS FEDERAIS RECOLHIDOS EM SEU TERRITÓRIO; QUE SEJA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS MUNICÍPIOS A COBRANÇA DOS IMPOSTOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL COMPETENCIA TRIBUTARIA IPTU IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ISS 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01640 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONCESSÕES NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO SEJAM APROVADAS PELO CONGRESSO NACIONAL, APÓS EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS FEITA PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01641 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DE ÁREAS INDÍGENAS, INCUMBINDO AO ESTADO A PROMOÇÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM A IDENTIDADE ÉTNICA, CULTURAL E A SOBREVIVÊNCIA DOS ÍNDIOS; QUE SEJA VEDADA, A QUALQUER TÍTULO, A EXPLORAÇÃO DO SOLO OU DO SUBSOLO NAS TERRAS INDÍGENAS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA DIREITOS DO INDIO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01642 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE HAJA AUTONOMIA DO PARTIDO POLÍTICO PARA ACEITAR OU REJEITAR A FILIAÇÃO DE POSTULANTE EM SEUS QUADROS; QUE NEMHUMA LEI POSSA INTERFERIR NA VIDA INTERNA DOS PARTIDOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS 
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 Título:  SUGESTÃO:01643 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE O TOMBAMENTO DA FLORESTA AMAZÔNICA PARA ASSEGURAR O HABITAT DAS NAÇÕES INDÍGENAS, NA FORMA QUE MENCIONA. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLITICA DO MEIO AMBIENTE POLITICA ECOLOGICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO REGIÃO AMAZONICA 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01644 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA ELEITORAL SEJA DISTRITAL, CABENDO À JUSTIÇA ELEITORAL FIXAR O NÚMERO DE CADEIRAS POR DISTRITO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL VOTO DISTRITAL JUSTIÇA ELEITORAL 
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 Título:  SUGESTÃO:01645 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO A FORMULAÇÃO, A EXECUÇÃO E O CONTROLE DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE; QUE SEJA PROIBIDA A PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS, DE BEBIDAS ALCÓOLICAS, DE CIGARROS E DE TODOS OS PRODUTOS DE TEOR TÓXICO; QUE SEJA CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA PENSÃO MENSAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS, NOTADAMENTE INCAPAZES, AO COMPLETAREM 18 ANOS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE PROPAGANDA MEDICAMENTOS ALCOOLISMO TABAGISMO PENSÃO PREVIDENCIARIA DEFICIENTE FISICO 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01646 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SE REDUZA PARA 18 ANOS DE IDADE O RECONHECIMENTO PLENO DA MAIORIDADE DO CIDADÃO E QUE SEJA CONSTITUCIONALMENTE CONFIGURADA A CAPACIDADE CIVIL RELATIVA DOS BRASILEIROS MARIORES DE 16 ANOS DE IDADE; QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE SUFRÁGIO A TODOS OS BRASILEIROS COM CAPACIDADE CIVIL E MAIORES DE 16 ANOS, INCLUSIVE AOS ANALFABETOS, SOLDADOS, CABOS E MARINHEIROS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAIORIDADE CAPACIDADE CIVIL DIREITO DE VOTO 
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 Título:  SUGESTÃO:01647 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE: POSSE E EXPLORAÇÃO DO SOLO E DO SUBSOLO; IMPOSTO PROGRESSIVO INCIDENTE SOBRE TERRENO URBANO NÃO EDIFICADO; DIREITO DE MORADIA; PROPRIEDADE RURAL; CONFISCO DE TERRAS EM PODER DE ESTRANGEIROS; E REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS RECURSOS NATURAIS POLITICA NACIONAL DE URBANISMO TRIBUTAÇÃO URBANA HABITAÇÃO PROPRIEDADE RURAL 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01648 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE PERCENTUAL DE SEU ORÇAMENTO GLOBAL À EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO FEDERAL ENSINO INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL ESCOLA PRIVADA REMUNERAÇÃO MAGISTERIO ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR ELEIÇÕES DIREITOS DO TRABALHADOR EQUIPARAÇÃO SALARIAL CATEGORIA PROFISSIONAL 
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 Título:  SUGESTÃO:01649 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRABALHADORES NÃO SEJAM PASSÍVEIS DE DEMISSÃO INJUSTIFICADA; QUE SEJA INSTITUÍDA A APOSENTADORIA DA MULHER DO LAR; QUE SEJA DEFINIDO O 'SALÁRIO MÁXIMO'. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR DEMISSÃO APOSENTADORIA DONA DE CASA TETO SALARIAL 
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 Título:  SUGESTÃO:01724 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, ENTIDADES PARAESTATAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIO E MUNICÍPIOS POSSA PERCEBER VENCIMENTOS SUPERIORES A VINTE VEZES O VALOR DA MENOR REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA AO RESPECTIVO ÓRGÃO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
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