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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (6)
Uf
PI[X]
Nome
MUSSA DEMES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (5)
06 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00374 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ART. 19 - INCISO II II - Prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes e drogas afins, respeitada a competência da autoridade aduaneira. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23344 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 194. Ao capítulo III, da Segurança Pública, Artigo 194, inclua-se logo após o inciso I, remunerando-se os demais, o Inciso II, com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária Federal: 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23345 APROVADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Adequação Dispositivo Emendado: Capítulo III do Título IX A denominação do Capítulo III do Título IX, da Ordem Social, será: Da Educação, da Cultura e do Desporto, ao invés de apenas "Da Educação e Cultura." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23346 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: artigos 286 e 287. Os art. 286 e 287 do Projeto de Constituição, de 26.8.87, são condensados em um único artigo, com a seguinte redação: Art. - A legislação desportiva adotará os seguintes princípios e normas cogentes: I - respeito à autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento internos; II - tratamento diferenciado para o despporto profissional e não profissional; III - proteção e incentivo aos desportos de criação nacional; IV - destinação de recursos públicos para amparar e promover, prioritariamente, o desporto educacional, não profissional e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento; V - instituição de benefícios fiscais para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um. Parágrafo Único - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas, após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva, que terão o prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. 
 Parecer:  Sua emenda está parcialmente atendida com a nova redação apresentada no Substitutivo no dispositivo referente a desporto. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24362 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se nova redação aos seguintes dispositivos do substitutivo do relator ao projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "Art. 39. A eleição do Governador do Estado coincidirá com a do Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei, aplicando-se-lhe as regras dos parágrafos 1o. 2o. e 3o. ao art. 111." "Art. 43. A eleição do Prefeito coincidirá com a do Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma de lei, aplicando-se-lhe as regras dos parágrafos 1o. 2o. e 3o. do art. 111." "Art. 47 .................................... § 1o. A eleição do governador Distrital e dos Deputados Distritais coincidirá com a do Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei, aplicando-se-lhe, no que couber, o art. 111 e seus parágrafos. .................................................. "Art. 74. A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo eleitos na mesma data das eleições para para Presidente da República por voto igual, direto e secreto em cada Estado, territorio e no Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, através de sistema misto, majoritário e proporcional,conforme disposto em lei complementar. .................................................. "Art. 75. O Senado da República compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, na mesma data das eleições para Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. § 1o. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos. § 2o. Cada Senador será eleito com dois suplentes." "Art. 111. A eleição para Presidente da República far-se-á por sufrágio universal, no dia 15 de novembro do ano imediatamente anterior ao término do mandato presidencial. .................................................. "Art. 113. O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição, e terá início a 1o. de janeiro. .................................................. Disposições Transitórias "Art. 18. Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de novembro de 1982, e dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de novembro de 1985, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1990, com a posse dos eleitos." "Art. 19. Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1990, com a posse dos eleitos." "Art. 20. O mandato do atual Presidente da República terminará em 1o. de janeiro de 1990, com a posse do eleito." "Art. O mandato dos atuais Deputados Estaduais e Federais, eleitos em 15 de novembro de 1986, e dos Senadores, eleitos em 15 de novembro de 1982 e em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de fevereiro de 1990, com a posse dos eleitos, ressalvado o disposto no " 1o. do art. 74." "Art. 6o. Na eleição de 15 de novembro de 1989.............................................. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26263 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 137 do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: III - irredutibilidade real de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. 
 Parecer:  A emenda quer acrescentar ao substantivo "irredutibilida- de", no inciso III do art. 137, o objetivo "real". Desneces- sário. Pela rejeição.