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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (2)
Uf
PI[X]
Nome
ÁTILA LIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12462 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa A letra "g", inciso II do art. 27 passa a ter a seguinte redação: Art. 27 .................................... II - ........................................ g ) - A inelegibilidade, no territóriode jurisdição do titular, do cônjuge e dos parentes consaguíneos, até o segundo grau do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo. 
 Parecer:  Cuida a Emenda da inelegibilidade por parentesco, inclu- indo o Presidente da República. O Substitutivo relaciona ape- nas o cônjuge ou os parentes por consanguinidade, até o se- gundo grau, afinidade ou adoção, do Prefeito e do Governador. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12463 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao § 2o. do art. 379 a seguinte redação: "Art. 379 .................................. § 2o. - A repartição dos recursos públicos assegurará, no mínimo cinquenta por cento no atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Plano Nacional de Educação." 
 Parecer:  Considerando a necessidade de tornar flexiveis os orçamen tos públicos, somos de parecer contrário à subvinculação de recursos, embora concordemos com a importância social que de- terminadas modalidades de ensino apresentam.