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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
PFL (1)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33511 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: § 10, do art. 6o. Suprima-se toda a segunda parte do § 10, do art. 6o., permanecendo a seguinte redação: Art. 6o. "§ 10 - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir". 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33515 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 8o., XIII Dê-se ao inciso XIII, do art. 7o. a seguinte redação: "Art. 7o. - XIII - Repouso semanal remunerado por período não inferior a dois dias e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33516 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 194, V Suprima-se o jinciso V do art. 194, assim redigido: "guardas municipais". 
 Parecer:  A proposição aprimora o texto ao excluir as Guardas Municipais do elenco dos órgãos de Segurança Pública. As funções das referidas Guardas são mais restritas. Pela aprovação da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34123 APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 220, § 1o. Onde se lê: § 1o. - Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição dos investimentos e outras despesas deles decorrentes, e quando couber, a regionalização. Leia-se: § 1o. - Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição regionalizada dos investimentos e outras despesas deles decorrentes. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34237 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  No Título IX, Capítulo IV, inclua-se onde couber: Art. - ...................................... O apoio à pesquisa científica básica é de interesse nacional e é dever do Estado. 
 Parecer:  A sugestão foi acatada integralmente no caput do primei- ro artigo do capítulo da Ciência e Tecnologia, ressalvada a redação do relator. Pela aprovação.